Gilmar Mendes afirma que PEC da Blindagem não afetará processos no STF

O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quinta-feira (18) que a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem pela Câmara dos Deputados não terá impacto nos processos já em andamento na Corte. Mendes assegurou que as ações judiciais atualmente em tramitação continuarão seu curso normal, independentemente das mudanças propostas.

“Os processos que já estão em curso seguirão o seu rumo, com denúncias já recebidas. A lógica anteriormente vigente oferecia uma proteção excessiva aos parlamentares, pois a falta de autorização resultava na impossibilidade de prosseguir com os processos”, explicou o decano do STF.

O ministro também observou que a nova proposta aprovada estabelece um prazo de 90 dias para que o Congresso Nacional decida sobre a abertura de investigações contra os parlamentares. Caso esse período seja ultrapassado sem deliberação, a autorização para investigação será considerada automática.

“Trata-se de uma mudança significativa, mas é necessário avaliar se essa alteração realmente resultará em um aumento da impunidade”, completou Mendes.

Ele destacou que o modelo anterior, que não estipulava um prazo para a deliberação no Congresso, acabou levando os parlamentares a não analisarem os pedidos de investigação. “Entre 1988 e 2001 ou 2002, a Câmara e o Senado nunca concederam licenças; apenas em três casos isso ocorreu. O próprio Congresso fez uma autocorreção ao introduzir a possibilidade de suspensão dos processos. Assim, se houver abuso ou se uma ação for considerada abusiva, cada Casa pode decidir pela suspensão”, afirmou.

Essa declaração de Gilmar Mendes representa a primeira manifestação de um ministro do STF desde que a PEC da Blindagem foi aprovada. A proposta estipula que investigações envolvendo parlamentares só poderão ser iniciadas no STF mediante autorização expressa dos deputados e senadores, em votação secreta.

Atualmente há cerca de 80 inquéritos abertos no Supremo investigando parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao desvio de recursos. Todas essas investigações estão sob sigilo e tramitam em pelo menos seis gabinetes no STF.

A preocupação com o avanço dessas investigações foi um dos fatores mencionados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara ao justificar a aprovação da PEC da Blindagem.