Fomenta 2025: Justiça foca em inclusão e combate à discriminação

A Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) reforçou seu compromisso com políticas de inclusão durante o Fomenta 2025, realizado no município de Águas de São Pedro. O evento destacou a importância da responsabilização de agentes públicos e marcou a assinatura de um termo de cooperação crucial entre a Fundação CASA e a prefeitura local.

O secretário da Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, foi uma das vozes centrais do Fomenta 2025, apresentando o painel “Responsabilização de Prefeitos e Vereadores nos Processos Administrativos por Prática de Atos Discriminatórios”. Em sua fala, ele sublinhou o papel ativo da Secretaria na aplicação rigorosa das legislações estaduais que combatem todas as formas de discriminação.

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Fomenta 2025: Foco na Responsabilização de Agentes Públicos

Durante sua apresentação, Fábio Prieto detalhou a atuação institucional na defesa dos direitos humanos, reforçando o compromisso do Governo de São Paulo com a cidadania. A palestra abordou a complexidade jurídica da imunidade parlamentar e a responsabilidade de gestores municipais em casos de preconceito.

O secretário citou um robusto arcabouço legal como base para a atuação da pasta, incluindo leis cruciais:

• Lei n.º 10.948/2001 (Discriminação Sexual)
• Lei n.º 11.199/2002 (Discriminação contra pessoas que vivem com HIV/AIDS)
• Lei n.º 14.187/2010 (Discriminação Racial)
• Lei n.º 17.346/2021 (Discriminação Religiosa)
• Lei n.º 17.431/2021 (Discriminação contra a Mulher)

Prieto também destacou o papel decisório da Secretaria da Justiça nos processos administrativos, assegurando “transparência e rigor técnico” tanto na admissibilidade de casos quanto na análise de recursos.

“A responsabilização administrativa por atos discriminatórios é uma medida essencial para assegurar que o poder público atue com justiça e respeito. É dever do Estado proteger a dignidade de todas as pessoas”, declarou o secretário. O debate no Fomenta 2025 contou com a presença de gestores públicos e autoridades da área jurídica.

Fundação CASA Lança o Programa “Depois do Amanhã”

O Fomenta 2025 também foi o cenário para o lançamento de uma importante iniciativa social. A Fundação CASA e a Prefeitura de Águas de São Pedro assinaram um termo de cooperação para implementar o programa de pós-medida “Depois do Amanhã”.

A iniciativa é voltada especificamente para jovens egressos do sistema socioeducativo que residem no município. O objetivo central é oferecer oportunidades de capacitação, acompanhamento e facilitar a reinserção social, fortalecendo a rede de proteção a esses adolescentes. A consolidação do programa foi um dos principais resultados práticos do Fomenta 2025.

Para Fábio Prieto, o programa simboliza a responsabilidade contínua do Estado com o futuro desses jovens. “É um passo fundamental para garantir que a reintegração social seja efetiva, sustentável e baseada em oportunidades reais”.

A presidente da Fundação CASA, Claudia Carletto, enfatizou a importância da parceria municipal para o sucesso da reintegração. “O apoio das prefeituras é essencial para que esses jovens possam recomeçar suas vidas com autonomia e esperança”.