Fazenda propõe superintendência no Cade para regular big techs

Na quarta-feira (13), o Ministério da Fazenda apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma proposta que visa a criação de uma superintendência dentro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para regular a concorrência entre as grandes empresas de tecnologia. A iniciativa é um desdobramento das diretrizes anunciadas em outubro do ano anterior, que têm como objetivo combater práticas predatórias contra as empresas nacionais.

A proposta, inspirada em modelos regulatórios da Alemanha, estabelece obrigações específicas para as grandes plataformas digitais, visando não apenas proteger, mas também fomentar a concorrência nos mercados virtuais.

Um dos aspectos centrais do texto é a definição de um patamar mínimo de faturamento que classificaria os grupos econômicos sujeitos às novas regras. Para se enquadrar, as empresas devem ter um faturamento bruto global anual superior a R$ 50 bilhões ou mais de R$ 5 bilhões no Brasil.

Além disso, o anteprojeto propõe que a promoção da concorrência no ambiente digital seja guiada pelo respeito ao processo competitivo e à liberdade de escolha dos usuários. A criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade permitirá a imposição de obrigações diferenciadas às big techs, considerando as características específicas de cada uma delas.

As decisões sobre a designação dos agentes econômicos considerados relevantes para o sistema econômico e sobre a instauração de processos administrativos para estabelecer essas obrigações serão tomadas coletivamente.

Um dos pontos destacados na minuta é a proibição de práticas que favoreçam as próprias ofertas das big techs em detrimento das opções oferecidas por concorrentes, bem como restrições à vinculação da compra de um produto ou serviço à aquisição de outro.

A preocupação com o monopólio no setor e com o acúmulo de dados pelas plataformas digitais foi um fator crucial na formulação dessas diretrizes, visto que essas condições proporcionam vantagens competitivas às empresas dominantes.

O governo estima que entre cinco e sete grandes companhias atuando no Brasil estariam sujeitas às novas regras. O modelo regulatório proposto mescla elementos do sistema estadunidense — que analisa casos após sua ocorrência — e do sistema europeu, que já identificou e impôs obrigações diretas a grandes empresas como Alphabet, Amazon, Apple, Booking, ByteDance (TikTok), Meta (Facebook e Instagram) e Microsoft.

A regulação das big techs tem sido uma prioridade para Lula desde o início do seu mandato. Nos últimos dias, essa discussão ganhou força após a imposição de tarifas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos importados brasileiros. Essa decisão foi impulsionada pelo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que ampliou as responsabilidades das grandes plataformas.

Em um evento realizado após a reunião no Palácio do Planalto, Lula comentou sobre as dificuldades impostas por Trump: “Ele afirmou que não aceitará nossa regulação sobre as big techs dele, mas vamos regular. Para operar no Brasil, precisa estar sob nossas regras”. O presidente enfatizou ainda que enviará a proposta ao Congresso Nacional após diálogos com diferentes setores da sociedade.

Participaram da reunião oito ministros do governo: Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Sidônio Palmeira (Secom), Ricardo Lewandowski (Justiça), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Vinicius Carvalho (Controladoria-Geral da União).

Além disso, também foi discutida uma minuta do Ministério da Justiça que aborda a regulação das big techs de maneira abrangente. Este anteprojeto inclui normas sobre publicidade, remuneração de influenciadores e alterações nas políticas de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais. A proposta sugere ainda transformar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em uma agência reguladora com poderes para fiscalização.

Embora haja divergências em torno da proposta do Ministério da Justiça, autoridades afirmam que o governo planeja apoiar um projeto avançado no Congresso Nacional visando coibir a adultização das crianças na internet. Esse projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já conta com aprovação do Senado.

O governo busca aproveitar o atual clima de urgência gerado pela discussão sobre proteção infantil nas redes sociais para impulsionar suas iniciativas regulatórias nas plataformas digitais. Assessores de Lula destacam a necessidade de explorar as contradições da oposição entre defender a proteção infantil enquanto se opõe à regulação das redes sociais.