Falta de legislação trava definição sobre uso de Moto App no ABC

Tema cada vez mais presente no debate público, o Moto App tem se consolidado como alternativa de transporte de pessoas, tanto na Capital paulista quanto na região do ABC. Para entender como o serviço é tratado pelas autoridades e empresas, o ABCdoABC ouviu as prefeituras das sete cidades, as operadoras Uber e 99, além da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) e do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DetranSP).

Sabe aquela velha máxima “na casa que falta feijão, todo mundo reclama e ninguém tem razão”? Ela se aplica bem aqui. Em um país sem legislação específica sobre o tema, os órgãos responsáveis seguem sem apresentar soluções concretas para definir se o transporte de passageiros por moto app deve ou não ser regulamentado.

Moto App: Sustento de famílias

E o mais preocupante: muitos desses motociclistas, para não dizer todos, dependem do moto app como única fonte de renda para sustentar suas famílias. Grande parte atua na informalidade, sem direitos trabalhistas garantidos e exposta à falta de segurança no trabalho.

Frente a este cenário, o ABCdoABC buscou informações junto aos órgãos responsáveis e as respostas só aumentam as ‘dores’ daqueles que precisam exercer a atividade para levar o sustento de sua família.

Vale lembrar que, em qualquer localidade em que você esteja, se solicitar o serviço de transporte por aplicativo, entre as ofertas surge a possibilidade de requisitar o serviço de moto app, seja na Capital de São Paulo ou no ABC.

Econômica nas palavras

A Secretaria de Segurança Pública foi questionada sobre o número de mortes, no primeiro semestre de 2025, envolvendo o serviço de Moto App na Capital Paulista e no Grande ABC, com comparação ao mesmo período de 2024. Também foi indagada sobre eventual proibição da atividade na região e como o tema é tratado pelo órgão. De forma sucinta, a pasta limitou-se a responder:

“Não dispomos dos dados solicitados”.

Empurra-empurra

O ABCdoABC enviou os mesmos questionamentos à Prefeitura da Capital, que encaminhou a demanda à CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo. A CET, por sua vez, afirmou:

“Essas estatísticas, esses números de mortes no trânsito, quem tem é o DetranSP, não é a CET, porque eles que cuidam daquela ferramenta Infosiga. É naquela plataforma que você consegue extrair esses dados”, explicou um representante do órgão.

Já o DetranSP…

O DetranSP também entrou em contato para tentar esclarecer a questão do Moto App, mas a resposta, na prática, trouxe poucos avanços, conforme segue:

“Tudo que é relacionado a aplicativo é com a Prefeitura. O Detran não tem gerência sobre esse assunto. Então, você precisa falar tanto com as prefeituras do ABC, quanto da Capital. Agora, sobre números do Infosiga, você consegue pegar na própria plataforma. Só que a única coisa que acontece é que não existe essa separação. Então, se o sinistro aconteceu por uma moto de aplicativo, por uma moto de passeio, ou coisas assim, é sinistro e óbitos com motociclistas. Mas, tudo que for referente a aplicativo é sempre com a Prefeitura”, esclareceu o ponto sobre o sistema não separar mortes por moto aplicativo ou de passeio.

99 defende legalidade e destaca índices de segurança do Moto App

Em nota exclusiva ao ABCdoABC, a 99 afirmou que, “das 39 cidades da Região Metropolitana da Grande São Paulo, 38 já possuem o serviço 99Moto, incluindo todas as cidades do Grande ABC. Segundo a empresa, em dois anos de operação e mais de 1 bilhão de corridas intermediadas, apenas 0,0003% registraram acidentes. A plataforma afirma adotar mais de 50 ferramentas de proteção, entre elas alerta de velocidade com avisos visuais e sonoros, além de bloqueios temporários ou definitivos para condutores que desrespeitam as regras de trânsito.

A companhia destacou que a segurança é “um compromisso inegociável” e que suas ações buscam reduzir riscos diariamente, com conteúdos educativos, monitoramento em tempo real e checagem constante dos motociclistas parceiros. A 99 também reforçou que mantém abertura para colaborar com autoridades em busca de uma regulamentação do serviço.

Sobre o decreto da Prefeitura de São Paulo que proíbe o transporte de passageiros por motocicletas na capital, a 99 o classificou como inconstitucional. A empresa argumenta que leis federais (Lei nº 12.587/2012 e Lei nº 13.640/2018) permitem o transporte por aplicativos em todo o país, conferindo aos municípios apenas o direito de regulamentar, mas não de proibir. A plataforma sustenta que o entendimento é reforçado por mais de 20 decisões judiciais e pelo STF, defendendo que moradores da capital e do ABC têm direito de acesso ao Moto App”.

Uber: economia nas palavras

A Uber foi questionada sobre possíveis restrições impostas pelas prefeituras das sete cidades do ABC para a oferta do Moto App, se o serviço ainda é disponibilizado na região, como a empresa tem tratado o tema, considerando que, na Capital, São Paulo, a prática é proibida, e se poderia fornecer dados sobre acidentes, mortes e número de motociclistas cadastrados entre janeiro e junho de 2025.

A resposta foi breve: “Sobre essa sua dúvida, nós não temos dados para compartilhar. Então, recomendamos que você entre em contato com a Amobitec, a associação que representa o setor”, informou a empresa por e-mail, indicando a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) para um posicionamento.

Contatada pela reportagem, a Amobitec também foi sucinta: “A Amobitec não dispõe das informações solicitadas sobre MotoApps”.

Respeito e direito à informação

Para garantir que todas as informações sobre o Moto App chegassem de forma completa ao leitor do ABCdoABC, a reportagem enviou e-mails às sete prefeituras do Grande ABC. Até o fechamento desta matéria, apenas São Caetano do Sul e Rio Grande da Serra responderam, conforme os posicionamentos a seguir:

A Prefeitura de São Caetano informou que:

“São Caetano do Sul não tem lei que regulamente o transporte remunerado de passageiros por motocicletas, portanto não é permitido. Porém, os agentes da Semob (Secretaria de Mobilidade Urbana), assim que recebem uma denúncia ou flagram a atividade, são instruídos a orientar o motociclista sem que aplique multa ou penalização, já que não existe lei. Contudo, não houve nenhuma reclamação segundo Ministério Público. E, por fim, a Municipalidade afirma que a decisão ‘deve’ ser definida pelo Consórcio Intermunicipal Grande ABC e de forma regional”.

Rio Grande da Serra respondeu item a item do questionamento do ABCdoABC, em que indica que:

“Há estudos realizados em conjunto com o Consórcio Intermunicipal do ABC para que a adequação seja realizada em conjunto com os demais municípios da região”, e segue ao indicar que “não existe proibição do uso de Moto App na cidade e que não há dados relacionados a acidentes de motos de App e que nenhuma morte foi registrada, segundo dados do Infosiga”.

A Prefeitura de Santo André enviou, no final da tarde desta terça-feira (12), seu posicionamento sobre a regulamentação e ocorrências.

“A Prefeitura de Santo André esclarece que não há legislação sobre o serviço de mototáxi na cidade. O município entende que essa pauta não deve ser discutida isoladamente por cada cidade, mas no âmbito regional com todas as sete prefeituras do ABC, por meio do Consórcio Intermunicipal Grande ABC.

Em relação aos acidentes, por não ser um serviço regulamentado, não há informações sobre as ocorrências que são envolvidas diretamente na prestação desse tipo de serviço“.

A Prefeitura de Diadema também enviou nota, no final da tarde desta terça-feira (12), na qual segue o mesmo entendimento das demais cidades sobre a legislação e acrescentou os índices de acidentes.

“A Assessoria de Imprensa informa que o serviço de aplicativo de transportes de passageiros em motos não é regulamentado em Diadema. A municipalidade está acompanhando o cenário estadual e participa, atualmente, das discussões sobre o uso de Moto App, em âmbito regional via Consórcio Intermunicipal Grande ABC.

No primeiro semestre de 2025, foram registrados 138 acidentes de moto na cidade e dois óbitos. Já no mesmo período do ano passado, foram 171 acidentes e quatro óbitos. É importante ressaltar que o número se refere ao total de acidentes e não apenas aqueles com moto de uso de aplicativo“.

O que diz o Consórcio?

Por fim, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC afirmou que o tema, Moto App, exige um debate amplo, envolvendo diferentes esferas e considerando decisões judiciais já tomadas na Capital, onde o serviço é proibido. O órgão informou que busca alternativas para lidar com a questão.

“O transporte de passageiros por mototáxi via aplicativo é um novo modelo de deslocamento que já faz parte da realidade e representa um desafio para as grandes cidades brasileiras. Trata-se de uma pauta recente, complexa e que requer diálogo entre todos os agentes envolvidos”, destacou em nota.

O Consórcio lembrou que, desde o início deste ano, o assunto vem sendo judicializado, com decisões divergentes sobre a proibição. Atualmente, a Prefeitura de São Paulo serve de referência para os municípios do Grande ABC. Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo validou decreto municipal que suspendeu o serviço de mototáxi na Capital até a criação de uma lei específica para regulamentá-lo.

Ainda segundo o comunicado, os prefeitos do Grande ABC deliberaram pela criação de um grupo de trabalho para discutir o tema, cuja formatação está em andamento.

Silêncio

Até o fechamento desta reportagem, as demais Prefeituras, de São Bernardo do Campo, Mauá e Ribeirão Pires, não responderam aos questionamentos enviados sobre o Moto App.

Infosiga

Sobre os dados do Infosiga, sistema ligado ao DetranSP, abaixo seguem as informações sobre mortes com motocicletas alimentadas no site até o dia de hoje (12 de agosto de 2025):

No mês de junho de 2025, o Estado de São Paulo registrou 236 mortes de motociclistas, 6,8% a mais que no mesmo mês do ano anterior, e no acumulado do semestre – janeiro a junho de 2025, o Estado contabiliza 1.329 óbitos de condutores de motos, alta de 5,6% em comparação com o mesmo período de 2024.

Vale ressaltar que o sistema não separa óbitos de condutores com moto aplicativos de motociclistas de passeio.

O que diz o Estado?

Em junho passado, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou uma lei que transfere a responsabilidade de permitir ou não o uso do serviço de moto app para cada município, tornando a decisão facultativa à cada Municipalidade.