Fachin vota a favor de acessos de dados bancários pela Receita

“O poder público não desbordou dos parâmetros constitucionais (…) na medida que estabeleceu requisitos objetivos para requisição (dos dados) pela autoridade tributária”, disse Fachin, relator da matéria.

O ministro falou ainda que há um “traslado” do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Por volta das 16h, o ministro Dias Toffoli, que irá votar em seguida, lia seu relatório a respeito de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) com teor semelhante.

Enquanto Toffoli lia seu relatório, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, interrompeu a leitura e questionou o colega sobre o intercâmbio de informações por parte da Receita. “Não estou querendo questionar o voto de vossa excelência, mas a Receita pode compartilhar, com as outras esferas do poder público, as informações?”, questionou.

O ministro Toffoli afirmou positivamente ao questionamento e ressaltou que o Simples Nacional, por exemplo, funciona com algumas dessas informações.

Antes do julgamento, os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello se posicionaram pela inconstitucionalidade da medida.