Fachin deixa Lava Jato e foca em pautas trabalhistas e prisionais no STF

O ministro Edson Fachin se prepara para deixar a relatoria de mais de cem processos relacionados à Operação Lava Jato, ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima segunda-feira, dia 29.

A transição marca o encerramento de uma significativa trajetória de oito anos em que Fachin esteve à frente da investigação que teve como alvo políticos e empresários. A operação, nos últimos anos, foi desacreditada, alegando-se vícios processuais e nulidades em colaborações premiadas.

Fachin assumiu a relatoria dos casos em fevereiro de 2017, por meio de sorteio, após o falecimento do então responsável pela Lava Jato no STF, o ministro Teori Zavascki, em um trágico acidente aéreo.

Os processos sob a responsabilidade de Fachin atualmente incluem petições do ex-senador Delcídio do Amaral solicitando a troca da prestação de serviços comunitários por multa, um caso relacionado à alienação de bens do doleiro Alberto Youssef e a supervisão de processos contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que foram rebaixados à primeira instância.

A cerimônia de posse do novo presidente do Supremo contará com a presença de autoridades dos Três Poderes e representantes da sociedade civil. Fachin assumirá a liderança após dois anos de gestão de Luís Roberto Barroso, seu antecessor, que ficará encarregado dos processos remanescentes deixados pelo novo presidente.

O mandato de Fachin na presidência do STF se estenderá até setembro de 2027, com Alexandre de Moraes ocupando o cargo de vice-presidente, reeditando a parceria que tiveram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2022.

Tradicionalmente, o presidente do STF acumula menos processos em seu gabinete e não recebe novos casos. Após um longo período marcado por polêmicas e desdobramentos na Lava Jato, Fachin optou por se desvincular da operação, transferindo a responsabilidade dos casos para Barroso, que passará a integrar a Segunda Turma do STF.

No auge da Lava Jato, Fachin tomou medidas para assegurar sua posição nos processos. Ele solicitou uma mudança de turma após a morte de Teori para participar do sorteio que definiria um novo relator. Essa estratégia foi articulada com Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Desde que assumiu os casos, Fachin alinhou sua atuação com o Ministério Público Federal e com o então juiz Sergio Moro. Ele apoiou a manutenção da condução coercitiva e da prisão após condenação em segunda instância, ambos posteriormente considerados inconstitucionais pelo STF.

Indicado ao STF por Dilma Rousseff em 2015, Fachin enfrentou críticas por parte de petistas devido à sua negativa em atender diversos pedidos da defesa de Lula para reverter decisões proferidas por Moro. Em abril de 2018, ele foi um dos seis ministros que rejeitaram um habeas corpus solicitado pelo advogado Cristiano Zanin em favor de Lula, uma decisão que culminou na prisão do ex-presidente.

A crise envolvendo a Lava Jato teve início em 2019 quando mensagens hackeadas revelaram trocas entre procuradores e Moro sobre estratégias investigativas. Apesar das críticas internas no STF quanto às condutas adotadas durante as investigações, Fachin permaneceu defensor fervoroso da operação.

Em março de 2021, no entanto, ele surpreendeu ao anular as condenações de Lula ao declarar a incompetência da Justiça de Curitiba para julgar os casos relacionados ao ex-presidente. Essa decisão extinguiu os processos que poderiam questionar a imparcialidade de Moro na Segunda Turma do Supremo. Contudo, dias depois, o colegiado reafirmou o julgamento sobre a conduta do ex-juiz e concluiu que ele não agiu com imparcialidade — Fachin ficou em minoria nesta votação.

Nos últimos quatro anos, diversos reveses impactaram a Lava Jato no STF, incluindo anulações de condenações e atos da força-tarefa fundamentados em irregularidades nas investigações. Hoje restam poucos processos significativos para serem decididos.

Em um gesto transparente sobre os acordos realizados durante sua gestão, Fachin solicitou ao Supremo a criação de um painel virtual para divulgar as delações premiadas firmadas e os valores recuperados através desses acordos. Durante sua relatoria, foram formalizados 172 acordos de colaboração; desses, 152 resultaram em multas ou perda de bens ilícitos devolvidos ao patrimônio público, totalizando R$ 2,9 bilhões recuperados.

Nos últimos meses antes da posse como presidente, Fachin começou a delinear suas prioridades e organizar sua equipe para o novo cargo. O conjunto de processos que decidiu manter sob sua responsabilidade reflete as questões que pretende priorizar neste novo ciclo à frente do tribunal.

Dentre os principais casos sob sua relatoria estão questões trabalhistas relevantes como o recurso especial sobre “uberização“, que debate se existe relação empregatícia entre motoristas e plataformas digitais. Além disso, continuará à frente de processos relativos aos direitos dos povos indígenas e à superlotação nas prisões.

No âmbito da segurança pública, Fachin mantém ações significativas que discutirão se a Lei Maria da Penha se aplica a mulheres fora das relações afetivas e também sobre práticas prisionais consideradas vexatórias. Em uma dessas ações recentes, o STF confirmou o fortalecimento das ações da Polícia Federal contra facções criminosas no Rio de Janeiro.