Lula veta exame toxicológico para CNH nas categorias A e B

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, decidiu vetar a proposta que tornava obrigatória a realização de exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B (motos e carros), que correspondem a motocicletas e automóveis. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União na sexta-feira, dia 27, e resulta em alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A nova legislação permite que a arrecadação proveniente de multas seja destinada não apenas a áreas como sinalização, fiscalização e educação no trânsito, mas também para cobrir as taxas e despesas relacionadas ao processo de emissão da CNH para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

De acordo com o deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, a intenção por trás dessa mudança é facilitar o acesso ao mercado de trabalho para indivíduos em situação de vulnerabilidade, especialmente em setores como entregas e transporte de passageiros.

Além das alterações relativas à exigência do exame toxicológico, a legislação sancionada introduz novas diretrizes para a transferência de propriedade de veículos. O procedimento poderá ser realizado integralmente por meios eletrônicos, desde que os contratos de compra e venda possuam assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Outra inovação inclui a possibilidade da vistoria de transferência ser realizada em formato digital, conforme determinações dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Contratos assinados digitalmente e validados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União terão validade em todo o Brasil e deverão ser aceitos obrigatoriamente pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

Entretanto, alguns aspectos da proposta foram vetados, incluindo a exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B. O Diário Oficial informa que os vetos ainda estão sujeitos à apreciação do Congresso Nacional, que terá a opção de mantê-los ou derrubá-los.

A obrigatoriedade do exame toxicológico permanece vigente apenas para as categorias C, D e E, destinadas a motoristas profissionais que atuam no transporte de cargas e passageiros.