EUA confirmam nova tarifa de 25% sobre produtos brasileiros

O tarifaço de Trump ganhou forma nesta quarta-feira (15), quando o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) confirmou a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, com uma extensa lista de itens isentos. A medida entra em vigor em 22 de julho.

A decisão é resultado de uma investigação comercial do USTR que levou um ano, conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que permite ao governo americano apurar e combater possíveis barreiras comerciais em outros países. No processo, o governo de Donald Trump sustenta que o Brasil adota práticas que oneram ou restringem o comércio com os EUA, citando temas como o sistema de pagamentos Pix, o acesso ao comércio de etanol, o desmatamento ilegal e a pirataria.

Petróleo, café e aeronaves ficam fora da nova taxa

Mesmo com as acusações, itens como petróleo, café, carne bovina, aeronaves e celulose ficaram fora da nova cobrança. A lista reúne produtos considerados sensíveis para a economia americana, seja pelo potencial impacto sobre preços, seja pela ausência de produção doméstica suficiente nos Estados Unidos. Do lado brasileiro, isso significa que boa parte dos produtos mais importantes da pauta exportadora não será taxada pela medida.

A investigação foi encerrada pelo USTR após análises e negociações entre os governos Lula (PT) e Trump, além da participação de representantes de diferentes setores da economia em audiências públicas realizadas neste mês. Segundo o órgão americano, o governo Trump tentou negociar com o Brasil ao longo do último ano, mas não obteve sucesso em reverter as práticas que considera injustas.

PIX e etanol travaram as negociações

Integrantes do governo brasileiro afirmam que três temas concentraram os principais impasses nas tratativas: o Pix, a ampliação do acesso do etanol americano ao mercado brasileiro e uma proposta de moratória de quatro anos para isentar plataformas digitais do pagamento de tributos e multas. Interlocutores do governo Lula, ouvidos antes da publicação da decisão, afirmaram considerar esses pontos inegociáveis, e a avaliação interna é de que a aplicação da tarifa se trata de uma decisão política.

As autoridades americanas negam que a medida tenha esse objetivo e afirmam buscar apenas reverter práticas comerciais que prejudicam a competitividade dos Estados Unidos. Segundo essa leitura, as tarifas não visam o fim do Pix, mas alterações no funcionamento do sistema para evitar o que Washington considera condições desleais para empresas americanas de pagamentos eletrônicos, ainda que especialistas apontem não haver razões consistentes para questionar o sistema de pagamento instantâneo brasileiro.

Sobretaxa adicional de 12,5% ainda está em análise

A tarifa de 25% entra em vigor em 22 de julho, mas não será aplicada a mercadorias que já tiverem deixado o Brasil rumo aos Estados Unidos até essa data. Apesar da decisão, o governo americano afirmou que a medida pode ser modificada ou suspensa caso o Brasil elimine as práticas questionadas.

Em um processo paralelo, conduzido com base na mesma legislação, a gestão Trump prevê ainda a aplicação de uma taxa adicional de 12,5% para 60 economias, incluindo o Brasil, sob a justificativa de que essas nações não adotaram medidas suficientes para impedir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado. Essa sobretaxa segue em análise e, se confirmada, pode elevar a tarifa total sobre parte das exportações brasileiras a até 37,5%, segundo avaliação do governo brasileiro.

Investigação listou sete práticas questionadas pelos EUA

O relatório final da investigação, concluída em junho pelo USTR com base na Seção 301, classificou algumas políticas brasileiras como irracionais ou restritivas e apontou sete frentes de questionamento: o funcionamento do Pix e dos serviços de pagamento, que na visão americana favoreceria o sistema brasileiro em detrimento de empresas dos EUA; a regulação de plataformas digitais, incluindo decisões judiciais sobre redes sociais; os acordos comerciais preferenciais do Brasil com países como México e Índia; falhas na fiscalização do desmatamento ilegal; a falta de reciprocidade no mercado de etanol; problemas no combate à pirataria e na análise de patentes; e críticas a medidas de combate à corrupção, incluindo decisões ligadas à Operação Lava Jato.

Seção 301 já foi usada contra a China no primeiro governo Trump

A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite ao governo dos Estados Unidos investigar políticas e práticas de outros países que possam prejudicar empresas ou exportadores americanos. O mecanismo dá ao USTR poder para apurar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como tarifas sobre produtos importados, em um processo que envolve investigação, análise técnica, consulta pública e só depois a decisão final. O instrumento já havia sido usado em disputas comerciais, principalmente contra a China, durante o primeiro governo de Donald Trump.

A Seção 301 se diferencia de mecanismos como a Seção 232, usada com justificativa de segurança nacional: enquanto a 232 mira riscos à indústria americana, a 301 é voltada a práticas consideradas comerciais desleais. Antes de recorrer a esse caminho, Trump havia tentado impor tarifas ao Brasil pela Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), com sobretaxa de até 50% sobre produtos brasileiros, medida derrubada pela Suprema Corte dos EUA, que considerou que a lei não autorizava o presidente a criar tarifas de importação.

Setor produtivo brasileiro participou de audiências públicas

Antes da decisão final, o governo americano abriu consulta pública sobre a proposta de tarifas, com inscrições para audiências até 22 de junho, contribuições por escrito até 1º de julho e audiências públicas realizadas nos dias 6 e 7 de julho. As sessões reuniram representantes da indústria, do agronegócio e de outros setores brasileiros que tentaram evitar a aplicação da tarifa adicional, argumentando que a medida elevaria custos não só para empresas brasileiras, mas também para consumidores e cadeias produtivas americanas.

Entre os principais argumentos apresentados estiveram a integração das economias dos dois países, a ausência de práticas comerciais desleais e o risco de aumento de custos para empresas dos EUA que dependem de produtos brasileiros. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e representantes dos setores de café, mel, pescados e ferro-gusa defenderam negociações em vez de novas barreiras comerciais.

O senador Flávio Bolsonaro também participou da audiência por iniciativa própria, sem representar o governo brasileiro. Em seu discurso, afirmou que a aplicação das tarifas naquele momento seria “o pior momento possível” e pediu que os EUA adiassem a medida para permitir novas negociações.

Itamaraty rebateu ponto a ponto as acusações dos EUA

O governo brasileiro adotou uma estratégia em duas frentes para tentar evitar a aplicação das tarifas: contestar os argumentos apresentados pelo USTR e manter aberto o canal de negociação com Washington. Em resposta à investigação, o Itamaraty afirmou que as acusações americanas não comprovam que políticas brasileiras prejudiquem empresas dos Estados Unidos ou criem barreiras ao comércio, e que temas como o Pix, a regulação de plataformas digitais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) dizem respeito a escolhas internas do país, que não poderiam ser usadas como justificativa para medidas comerciais.

No documento enviado ao USTR, o Brasil rebateu ponto a ponto as críticas americanas. Sobre o Pix, afirmou que o sistema é uma infraestrutura pública aberta a empresas nacionais e estrangeiras, citando a atuação de companhias americanas no mercado brasileiro. Em relação às redes sociais, defendeu que as decisões judiciais seguem as leis do país e se aplicam igualmente a empresas nacionais e estrangeiras. O governo também argumentou que os acordos comerciais firmados pelo Brasil seguem regras internacionais, que as políticas de combate ao desmatamento e à corrupção foram fortalecidas nos últimos anos e que o país mantém mecanismos de fiscalização contra o trabalho análogo à escravidão.

Além da defesa formal, o Brasil buscou articulação com empresas e entidades dos dois países, tendo identificado mais de 40 manifestações de companhias americanas contrárias às tarifas, entre elas empresas dos setores de construção, mineração, pisos, educação e habitação, que afirmaram que muitos produtos brasileiros não têm substitutos equivalentes e alertaram para o risco de aumento de custos sem ganho para a produção doméstica americana.

Governo brasileiro avalia próximos passos após decisão

Depois das audiências, o governo passou a trabalhar com a possibilidade de as tarifas entrarem em vigor, mas ainda avaliava a chance de mudanças no texto final, como a ampliação da lista de produtos isentos. Segundo integrantes do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que o Brasil mantivesse as negociações até o fim do prazo, sem aceitar as justificativas apresentadas pelos EUA para impor as tarifas.

Agora, o governo pretende analisar a lista final de produtos atingidos pelo tarifaço para definir os próximos passos, entre eles a continuidade das negociações ou a eventual adoção de medidas previstas na Lei de Reciprocidade Econômica, que permite ao Brasil responder a barreiras comerciais impostas por outros países.