Estatuto do Autista busca ampliar direitos no Brasil

A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo em direção à consolidação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Foi instaurada na tarde desta terça-feira, 28 de outubro, a Comissão Especial encarregada de criar o Estatuto da Neurodiversidade, popularmente apelidado na Casa de Leis de Estatuto do Autista. Este colegiado tem o objetivo de unificar e instituir uma política nacional robusta, que amplie o acolhimento e a proteção deste público.

Presidida pela deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP) e tendo como relator o deputado Fernando Marangoni (União Brasil-SP), a Comissão Especial assume uma tarefa de grande complexidade e relevância social. Ela será responsável por condensar mais de 70 propostas que atualmente tramitam no Legislativo Federal, transformando a dispersão de projetos em um marco regulatório único.

O Estatuto do Autista e a Unificação de Direitos Essenciais

Composta por 19 parlamentares, a Comissão terá um cronograma intenso, que inclui a realização de audiências públicas e a convocação de especialistas, lideranças públicas e privadas. O foco é debater e analisar profundamente as matérias, prevendo ações de grande impacto nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Inclusão.

A ideia central é clara: garantir o acesso a direitos fundamentais que hoje ainda são fragmentados ou insuficientemente aplicados. Entre as bandeiras prioritárias estão o diagnóstico precoce, o acesso a atendimento multidisciplinar e a gratuidade em políticas públicas adaptadas para as pessoas com TEA em todo o território nacional. Ao reunir todos os projetos em um único documento, Brasília sinaliza a criação de um novo e promissor marco regulatório.

A urgência dessa consolidação é sustentada por dados oficiais. Segundo o Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país conta com aproximadamente 2,4 milhões de brasileiros com diagnóstico de autismo. O Estatuto do Autista surge, portanto, como uma resposta legislativa essencial para essa grande parcela da população.

A Jornada da Comissão e a Visão do Relator

O relator da Comissão, deputado Fernando Marangoni (União Brasil-SP), destacou a magnitude da empreitada. Em seu pronunciamento, o parlamentar ressaltou o caráter integrador dos trabalhos, afirmando que a jornada recém-iniciada será responsável pela criação do Estatuto da Neurodiversidade no Brasil.

“Demos início, hoje [terça-feira, 28/10], a uma jornada importante, que será responsável pela criação do Estatuto da Neurodiversidade no Brasil. Temos centenas de projetos neste sentido que tramitam, hoje, na Câmara dos Deputados, e que precisam ser analisados de maneira integrada”, afirmou Marangoni.

Ele detalhou que a Comissão Especial irá além do debate interno. A pauta prevê a convocação de representantes da indústria farmacêutica, de clínicas especializadas e de planos de saúde. O objetivo é que o relatório final, com um parecer técnico detalhado, sirva de base sólida para a futura política nacional de direitos, proteção e cuidado aos autistas.

Dedução no IR: Um dos Focos da Nova Legislação

Um dos pontos de destaque entre as propostas que devem ser integradas ao futuro Estatuto do Autista é o Projeto de Lei 1.939/2023. O texto permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de pessoa física das despesas comprovadas com a aquisição de medicamentos essenciais para o tratamento do TEA.

Relator dessa proposta específica, Fernando Marangoni já havia apresentado parecer favorável à sua tramitação. O deputado enfatiza o caráter social da medida, que visa aliviar os altos custos mensais enfrentados por milhares de famílias brasileiras no tratamento contínuo do autismo. A inclusão desse e de outros PLs reforça o compromisso da Comissão em buscar soluções práticas e abrangentes para a vida das pessoas neurodiversas.

A expectativa é que o trabalho da Comissão Especial culmine em um texto que se torne um divisor de águas na legislação brasileira, garantindo que os 2,4 milhões de cidadãos com autismo tenham seus direitos plenamente reconhecidos e assegurados.