Estatuto da Vítima é defendido por Mariana Ferrer e promotora do MP-SP

Em busca de sensibilizar e engajar as autoridades brasileiras na efetivação do Estatuto da Vítima, o Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima) debaterá na segunda-feira (1°/9), às 14h30, o Projeto de Lei (PL) 3.890/2020, na Comissão de Litigância Estratégica do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). A Reunião Ordinária Ampliada terá como tema central a matéria aprovada no fim de 2024 na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, e que segue em tramitação no Senado Federal.

Aberta para participação da sociedade civil, a reunião do CNDH será realizada de forma virtual. O encontro terá como debatedora a presidente do Pró-Vítima, a promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos. O Instituto foi responsável por elaborar o pré-projeto do Estatuto da Vítima e encaminhá-lo, cinco anos atrás, à Câmara dos Deputados, em Brasília-DF.

Mariana Ferrer também vai palestrar sobre o assunto. A hoje estudante de Direito e estagiária do Superior Tribunal Militar (STM) dá nome à lei 14.245/21, que protege a dignidade de vítimas e de testemunhas de crimes sexuais, punindo atos que as humilhem ou que as revitimizem durante processos judiciais.

Em 2018, a jovem realizou um boletim de ocorrência por autoria desconhecida, haja vista ter sido dopada, de um estupro de vulnerável ocorrido em uma casa de luxo em Florianópolis. No curso da investigação, a Polícia Civil, em inquérito comandado pela delegada Caroline Monavique, chegou-se à identidade do autor dos fatos, que foi absolvido em primeira instância, no ano de 2020. A expressão “estupro culposo”, que viralizou nas redes sociais, foi atribuída à vítima durante o processo legal pelo promotor do caso, Thiago Carriço de Oliveira.

Os trabalhos, na segunda, serão mediados por Carlos Nicodemos, conselheiro e coordenador da Comissão de Litigância Estratégica do CNDH. A exposição acontece das 14h30 às 16h, aproximadamente. Qualquer pessoa que tenha interesse no tema pode participar do encontro virtual. Basta se inscrever pelo e-mail pabla.milhomem@mdh.gov.br.

A Reunião Estratégica abordará a importância de ser instituído no Brasil o Estatuto da Vítima, a exemplo do que já acontece em outras partes do mundo. Muitos países já contam com legislação ou o conceito de “Estatuto da Vítima”, incluindo todos os da União Europeia, como Portugal, Espanha, França, Alemanha e Itália, além dos Estados Unidos, Argentina, Chile e Uruguai.

Aprovado em dezembro de 2024, na Câmara dos Deputados, e em apreciação no Senado, o texto 3.890/2020 defende os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, de acidentes, de desastres naturais ou de epidemias. A matéria assegura às vítimas de todo o Brasil indenização, entre outros direitos.

De acordo com Celeste, o evento de segunda-feira visa acelerar a votação do Estatuto da Vítima do Senado. Caso seja aprovada na Casa, a matéria parte para sanção presidencial:

“Esperamos ter o apoio do CNDH, um órgão do Governo Federal, para que o Projeto de Lei do Estatuto da Vítima seja tratado com prioridade. Nosso objetivo é unir forças e engajar o CNDH, que atua diretamente na promoção e na defesa dos Direitos Humanos, por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras”, complementa a jurista.