Estatuto da Internet mira crimes digitais contra jovens

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) recebeu um Projeto de Lei (PL) de grande impacto para a segurança digital de crianças e adolescentes. O deputado estadual Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP) protocolou o PL 1.336/2025, que visa instituir o Estatuto da Internet Estadual, um conjunto de normas destinadas a proteger os menores de idade contra crimes praticados em ambientes digitais, como Discord, Kwai e TikTok.

Formalmente denominado “Estatuto Estadual de Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes em Ambiente Digital”, a proposta institui uma proteção integrada no estado de São Paulo. Seu objetivo é prevenir, identificar, enfrentar e reparar violações de direitos em ecossistemas interativos, incluindo redes sociais, jogos on-line e metaversos.

Rafa Zimbaldi, que coordena a Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e Adolescentes na Alesp, argumenta que o Estatuto da Internet é crucial diante da evolução tecnológica:

“A expansão dos ambientes digitais e dos ecossistemas interativos — incluindo jogos on-line, transmissões ao vivo, metaversos, aplicativos de mensagens e sistemas baseados em Inteligência Artificial (IA) — criou um cenário de risco sem precedentes para menores de idade. A criação do Estatuto da Internet é fundamental. É um avanço civilizatório e de política pública de proteção essencial para o presente e para o futuro.”

Estatuto da Internet estabelece uma série de obrigações

• Canal de Denúncia 24 Horas: Implementação de uma linha de comunicação ativa ininterruptamente.
• Remoção Imediata de Ilícitos: Análise e remoção de conteúdo ilícito em até 24 horas após notificação legal.
• Interrupção de Transmissões: Interrupção imediata de lives que exibam atos ilícitos contra menores.
• Detecção de Crimes: Utilização de mecanismos avançados de detecção para atividades como exploração sexual, deepfake infantil, aliciamento, chantagem ou extorsão.

O PL 1.336/2025 estabelece uma série de obrigações rigorosas para as chamadas “big techs”. O texto exige que as gigantes de tecnologia adotem severas medidas de proteção para garantir a integridade dos menores:

Além disso, as plataformas deverão fornecer relatórios semestrais detalhando as denúncias recebidas. O texto determina que as big techs comuniquem imediatamente o Ministério Público (MP) e o Conselho Tutelar sobre quaisquer indícios de crimes contra crianças e adolescentes, como a circulação de imagens íntimas ou montagens envolvendo menores, e a existência de perfis reincidentes em práticas delitosas.

A penalidade para o descumprimento das determinações é um dos pontos mais importantes do novo Estatuto da Internet. O PL prevê multa de até 2% do faturamento anual das plataformas. Os valores arrecadados com as multas serão integralmente destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, revertendo os recursos para a própria área de proteção.

A proposta do deputado Rafa Zimbaldi seguirá agora para análise nas Comissões Permanentes da Casa de Leis, iniciando o rito de tramitação antes de ser levada à votação em Plenário, com grande expectativa de se tornar um marco na regulamentação digital em São Paulo.