Estados Unidos aplica tarifaço de 12,5% ao Brasil sobre trabalho forçado

O tarifaço imposto pelos Estados Unidos aos seus parceiros comerciais ganhou um novo e dramático capítulo nesta quinta-feira (23/07). O governo do presidente Donald Trump anunciou a aplicação de uma nova sobretaxa de 12,5% sobre produtos brasileiros com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A medida fundamenta-se em uma investigação do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) sobre o suposto uso e a não proibição efetiva de bens fabricados com trabalho forçado no mercado global.

Com o novo anúncio, que se soma à tarifa de 25% aplicada recentemente, o Brasil vê a pressão econômica atingir níveis inéditos na diplomacia comercial com Washington.

O que é o tarifaço e como funciona a Seção 301?

O tarifaço refere-se à ampla ofensiva de elevação de tarifas de importação promovida pela administração Trump. A iniciativa ganhou tração após a Suprema Corte dos EUA impor limites ao uso de poderes de emergência econômica (IEEPA), fazendo com que o governo norte-americano recorresse à Seção 301 como principal ferramenta legal para instaurar barreiras comerciais.

De acordo com o USTR, o descumprimento de regras de proibição à importação de produtos oriundos de trabalho forçado por parte dos parceiros comerciais prejudica os trabalhadores americanos.

“A falha de nossos parceiros comerciais em lidar com a importação de bens feitos com trabalho forçado é inaceitável. Isso força os trabalhadores americanos a competir em um campo desigual”, declarou Jamieson Greer, representante de comércio dos EUA.

A soma das medidas e a posição do Brasil no ranking global

O Brasil ingressou em um grupo de 59 economias atingidas pela nova rodada sobre trabalho escravo/forçado, com alíquotas que variam entre 10% e 12,5%. Como o país foi enquadrado na categoria daqueles que supostamente não fiscalizam de forma efetiva essa entrada comercial, recebeu a taxa máxima.

Ao somar a nova alíquota de 12,5% aos 25% impostos na fase anterior, as sobretaxas acumuladas sobre certos produtos brasileiros podem alcançar até 37,5%.

• Tarifa média efetiva: Com as novas taxas, a tarifa média efetiva sobre bens brasileiros é estimada em 18,89%.
• Ranking do tarifaço: Dados do Global Trade Alert (GTA) indicam que o Brasil se consolidou como o 2º país mais impactado pelas medidas comerciais do governo Trump, atrás apenas da China.

Quais setores serão afetados?

A primeira rodada do tarifaço colocou em risco de US$ 7 bilhões a US$ 11 bilhões em vendas anuais do Brasil aos EUA.

Principais Setores Prejudicados:

• Indústria calçadista e de vestuário
• Máquinas, equipamentos e transformação
• Etanol, papel, embalagens e produtos de madeira

Produtos Isentos (Fora das Novas Tarifas):

Para proteger o mercado consumidor interno e manter cadeias de suprimento essenciais, a Casa Branca deixou de fora itens estratégicos como:

• Café
• Carne bovina
• Suco de laranja
• Aeronaves e peças de aviação

A reação política e econômica do Governo Brasileiro

A reação do governo federal foi imediata e dura diante do escalonamento do tarifaço. Por meio de nota oficial lançada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Planalto repudiou a imposição e contestou veementemente a narrativa norte-americana

1. Pacote Econômico de Socorro

O governo brasileiro anunciou a liberação de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito direcionados às empresas e indústrias atingidas, visando mitigar perdas de empregos e apoiar a busca por novos mercados exportadores.

2. O Contraponto do Trabalho e Direitos Humanos

O governo brasileiro destacou a contradição da acusação americana, apontando a posição de ambos os países junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT):

• O Brasil ratificou 66 Convenções da OIT e todos os 4 instrumentos da OIT de combate ao trabalho forçado (Convenções 29 e 105, Recomendação 203 e o Protocolo de 2014).
• Os Estados Unidos ratificaram apenas 10 Convenções no total e apenas 1 dos instrumentos sobre trabalho forçado.

O documento oficial reforça a existência da legislação brasileira de combate ao trabalho escravo contemporâneo — que pune jornadas exaustivas, condições degradantes e mantém a chamada “Lista Suja” de empregadores.

3. Reciprocidade Legal e Ação na OMC

Diante da falta de amparo multilateral para o tarifaço, o Planalto confirmou o início imediato das medidas para acionar a Lei de Reciprocidade (aprovada no Congresso Nacional), que autoriza sobretaxas e retaliações às importações vindas dos EUA, além de levar o contencioso ao Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)