Estados e DF podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag)

A partir de hoje (15), os estados e o Distrito Federal têm a oportunidade de aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Este programa oferece a possibilidade de refinanciamento das dívidas estaduais com descontos significativos em juros e prazos que podem se estender por até 30 anos. Em contrapartida, os estados que optarem pela adesão devem contribuir para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que destinará recursos mesmo àqueles que não possuem débitos com a União, visando investimentos em áreas essenciais como educação, segurança pública, saneamento básico, habitação e transportes.

O FEF será gerido pelo Banco do Brasil e destinará 20% dos recursos de forma a beneficiar mais aqueles estados com menor endividamento, enquanto os restantes 80% serão alocados segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é utilizado para dividir recursos provenientes do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Conforme declarado por Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, ainda não é possível estimar a arrecadação do FEF, pois isso depende da quantidade de unidades da Federação que optarem por participar do Propag. A intenção é premiar os estados que mantêm um bom histórico de pagamento e possuem baixa dívida com maior volume de investimentos em áreas críticas.

Adicionalmente, o Propag permite que os estados amortizem até 20% do saldo devido através da oferta de ativos à União. Esses ativos podem incluir empresas estatais locais, royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e dívidas ativas estaduais ou distritais. Como resultado dessa troca, os estados terão menos obrigações em relação aos investimentos diretos e poderão reduzir sua contribuição ao FEF.

O programa foi sancionado no início deste ano e agora regulamentado. Durante esse processo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alguns pontos que poderiam impactar negativamente o resultado primário das contas governamentais, ou seja, as contas sem considerar os juros da dívida pública.

Potencial Aumento nos Investimentos

Em coletiva realizada na segunda-feira (14), Ceron mencionou que o Propag pode possibilitar um incremento nos investimentos estaduais da ordem de R$ 20 bilhões anuais (em valores atuais). Esses investimentos não devem afetar o resultado primário dos estados. Ele explicou ainda que em troca desse aumento nos investimentos haverá uma redução nos limites de crédito disponíveis para empréstimos pelos governos estaduais no sistema financeiro.

Anualmente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece os limites de crédito permitidos para estados e municípios. A diminuição desses limites deve ser aprovada pelo conselho.

Impacto nas Contas da União

De acordo com Ceron, a União deixará de arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões anualmente (em valores atuais) em juros referentes às dívidas estaduais. No entanto, ele assegurou que essa perda não terá reflexo negativo sobre o resultado primário federal. O montante perdido afetará operações financeiras ligadas à dívida pública líquida da União, sem ser contabilizado no resultado primário.

Ceron destacou que apenas em algumas situações específicas, onde estados ofereçam participação em estatais locais como forma de amortização da dívida, haverá algum impacto residual no resultado primário federal. Isso ocorre porque a União poderá herdar lucros ou prejuízos dessas empresas, influenciando assim o déficit.

No início do ano, o Tesouro havia alertado que o Propag poderia aumentar a dívida pública federal em até R$ 105,9 bilhões entre 2025 e 2029 no cenário mais desfavorável, caso os estados não apresentassem ativos à União. No melhor cenário projetado, se houvesse transferência de R$ 160 bilhões em ativos e amortizações efetivas nos primeiros cinco anos, a União poderia arrecadar até R$ 5,5 bilhões no mesmo período.

Debate Sobre Vetos

Embora haja insatisfação entre vários governadores que pressionam suas bancadas para derrubar os vetos à lei complementar do Propag, Ceron afirmou que a equipe econômica não considera essa possibilidade. Ele reforçou que a proposta foi amplamente discutida entre a União e o Ministério da Fazenda.

Governadores de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já manifestaram apoio à derrubada dos vetos. Um dos principais pontos controversos diz respeito à proibição do uso de recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar dívidas com a União. O FNDR foi criado para abordar desigualdades regionais através de reformas tributárias.