Entidades empresariais alertam sobre riscos de isenção maior no Imposto de Renda

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e outras dezesseis entidades empresariais enviaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), um manifesto que expressa suas preocupações com o PL nº 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para elevar o limite de isenção.

Riscos fiscais, jurídicos e institucionais são destaque no manifesto

Entre os pontos destacados estão os riscos fiscais e institucionais, especialmente diante de um cenário de instabilidade econômica nacional e internacional. As entidades alertam também para o impacto direto nos municípios e estados, com possível perda de arrecadação para os entes federativos, além da insegurança jurídica e discriminação entre contribuintes com a criação do “Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM)”.

As organizações ponderam que, embora não se discuta o mérito da proposta, o projeto em tramitação apresenta inconveniências e riscos significativos para a sociedade e para o Estado. Também questionam a oportunidade da discussão, já que o Brasil ainda atravessa incertezas internas e externas, além de não ter concluído a regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista pela Emenda Constitucional nº 132.

Entidades defendem corte de gastos como alternativa

O documento também menciona que o IRPF é uma das principais fontes de receita da União, essencial para a composição dos fundos constitucionais da reforma tributária. A proposta, segundo as entidades, criaria uma burocracia excessiva, introduzindo conceitos como “alíquota efetiva”, que dificultariam ainda mais a vida dos contribuintes, principalmente os optantes pelo Simples Nacional e Lucro Presumido.

A criação do IRPFM é apontada como geradora de insegurança jurídica e potencialmente discriminatória, com riscos de afetar situações consolidadas e gerar conflitos entre diferentes perfis de contribuintes. A tributação de dividendos, sem contrapartida na redução da carga sobre pessoas jurídicas, é vista como uma ameaça à competitividade e ao investimento no país.

As entidades concluem que, caso se pretenda elevar o limite de isenção do IRPF, a compensação ideal seria por meio do corte de gastos e de benefícios fiscais, não pela elevação da carga sobre outras bases tributárias.

Trecho do manifesto: “A proposta apresenta riscos para a sociedade e para o Estado. A criação de novos mecanismos de tributação pode prejudicar a segurança jurídica e os investimentos no país”, destacam as signatárias.

Entidades signatárias do manifesto

• CACB – Confederação das Associações Comerciais do Brasil
• FACESP – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo
• ACSP – Associação Comercial de São Paulo
• AFRAC – Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços
• CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços
• SINCOMAVI – Sindicato do Comércio Varejista da Construção da Grande SP
• ALOBRAS – Associação dos Lojistas do Brás
• SECOVI-SP – Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis de SP
• CERVBRASIL – Associação Brasileira da Indústria da Cerveja
• ABIS – Associação Brasileira das Indústrias e do Setor de Sorvetes
• PAGOS – Associação de Gestão de Meios de Pagamentos Eletrônicos
• ABRASEL-SP – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
• CRECI-SP – Conselho Regional de Corretores de Imóveis de SP
• SINDHOSP – Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de SP
• SINCOR-SP – Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de SP
• SESCON-SP – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de SP
• AESCON – Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de SP