ENEL: MPF pede que prorrogação de contrato seja suspensa

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se na última segunda-feira, 29, em favor da suspensão imediata do processo de renovação antecipada do contrato de concessão da Enel Distribuição São Paulo. Essa concessionária é responsável pela distribuição de energia elétrica na capital paulista e opera sob a supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Atualmente, o contrato da Enel se estende até 2028. No entanto, a Prefeitura de São Paulo exige uma reavaliação dos critérios que norteiam a performance da empresa antes que qualquer consideração sobre renovação seja feita.

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A Enel possui uma concessão federal que abrange 24 municípios da região metropolitana de São Paulo e atende aproximadamente 8 milhões de habitantes. A Procuradoria da República se posicionou a favor da ação civil pública movida pela Prefeitura, que questiona a qualidade dos serviços prestados pela concessionária, especialmente após diversos incidentes de falhas no fornecimento.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) têm criticado abertamente a Enel, com o governador afirmando que pretende “varrer a Enel de São Paulo” devido à insatisfação com os serviços.

De acordo com o MPF, a Aneel não deve avançar com o pedido de renovação enquanto um processo administrativo relacionado à possível caducidade da concessão estiver em andamento. Esse procedimento foi instaurado em outubro de 2024, em resposta a uma série de falhas no fornecimento de energia e penalidades que ultrapassam R$ 320 milhões, conforme informações do município.

Desde 2023, os paulistanos têm enfrentado interrupções frequentes no fornecimento elétrico, especialmente em períodos chuvosos. Embora a Aneel esteja tratando do pedido de prorrogação da Enel, sua conduta contraria um decreto federal que estipula a suspensão das prorrogações quando há processos administrativos em andamento.

O procurador Luiz Fernando Gaspar Costa argumentou que permitir a renovação antes da conclusão do processo administrativo poderia criar dificuldades e prejudicar a responsabilização da concessionária.

Em resposta às críticas, a Enel afirmou cumprir todos os requisitos estabelecidos para a prorrogação antecipada das concessões no país.

Críticas à qualidade do serviço da ENEL

A Prefeitura argumenta na ação civil pública que houve um declínio significativo na qualidade do serviço desde que a Enel assumiu o controle da Eletropaulo em 2018. Os dados apontam para um aumento nas interrupções durante períodos de chuva e uma redução substancial no quadro de funcionários e investimentos.

Além disso, o município critica a prática dos chamados “expurgos de dias críticos”, que oculta interrupções causadas por fenômenos climáticos extremos nos relatórios oficiais sobre continuidade do serviço.

Nos últimos meses, eventos climáticos severos resultaram em apagões prolongados que afetaram significativamente o fornecimento elétrico na região. Em um evento recente, mais de 500 mil imóveis ficaram sem luz após uma tempestade na Grande São Paulo.

Exigências do MPF

No caso da não declaração de caducidade, o MPF requer que a Justiça determine à Aneel a análise criteriosa da prorrogação do contrato com base em fatores como regularidade e eficiência do serviço. O órgão também solicita uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para comparar as opções entre prorrogação e nova licitação, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesas no processo

A Enel refutou as alegações de desinvestimento e afirma ter investido R$ 10,1 bilhões em melhorias desde 2018. A empresa atribui os apagões recentes às condições climáticas extremas e ressalta que a responsabilidade pela poda das árvores cabe ao município.

A Aneel reconhece as falhas nos serviços prestados pela Enel, mas defende um aprimoramento gradual sem gerar insegurança regulatória. O governo federal argumenta que não houve nenhum ato concreto em relação à renovação do contrato até o momento, considerando a ação judicial prematura.

Contrato e renovação

A concessão atual da Enel termina em 2028, mas pedidos para prorrogação por até 30 anos foram apresentados à Aneel no início deste ano por diversas distribuidoras. Isso poderia abrir caminho para renovações antecipadas dos contratos que estão programados para expirar entre 2025 e 2031.

A posição da Enel

“A Enel Distribuição São Paulo reforça que cumpre todos os critérios estabelecidos no decreto para prorrogação antecipada das concessões de distribuição de energia no País. A distribuidora salienta que realizou o aprimoramento estrutural do plano operacional, que inclui uma série de ações. A empresa reforçou equipes de campo, com a contratação de 1,2 mil colaboradores próprios, aumentou a frota de geradores para 700 equipamentos para casos críticos, dobrou as podas preventivas (mais de 600 mil ao ano), dentro outras medidas.

A companhia está investindo um montante recorde de recursos de 2025 a 2027, de R$ 10,4 bilhões, em toda a área de concessão. As ações em curso já resultaram na redução significativa do tempo médio de atendimento aos clientes e que segue em trajetória de melhoria. A companhia reforça o compromisso com a melhoria contínua do serviço prestado a todos os seus 8 milhões de clientes.”