Empresas têm até hoje (31) para divulgar Relatório de Transparência Salarial

O prazo final para que empresas com 100 ou mais colaboradores apresentem o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios se encerra hoje, dia 31. Este documento é uma exigência que compila informações do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais, conhecido como eSocial.

Os interessados podem acessar o relatório por meio do Portal Emprega Brasil.

Até a última atualização, apenas 30,36% das 53.014 companhias obrigadas a preencher este relatório tinham realizado o download do documento, conforme informações divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo as diretrizes da pasta, após a obtenção do relatório, as empresas devem publicá-lo em plataformas digitais, mídias sociais ou jornais impressos, assegurando que os dados sejam amplamente visíveis tanto para os trabalhadores quanto para o público em geral.

O conteúdo do relatório inclui dados como o CNPJ da empresa, a quantidade total de colaboradores discriminada por gênero, raça e etnia; valores medianos do salário contratual e da remuneração bruta; além da média salarial dos últimos 12 meses e informações sobre cargos e ocupações. Também é necessário incluir a proporção salarial entre homens e mulheres.

É importante ressaltar que as informações contidas no relatório não incluem dados pessoais identificáveis, como nomes ou cargos individuais. O Ministério das Mulheres enfatiza que os dados apresentados devem abranger critérios remuneratórios gerais, políticas de contratação voltadas para mulheres de grupos específicos, estratégias de promoção e iniciativas relacionadas ao compartilhamento de responsabilidades familiares.

A legislação que institui esta obrigação foi sancionada em julho de 2023 e exige que as empresas com mais de 100 funcionários adotem práticas que promovam a igualdade salarial. Isso abrange a transparência nas remunerações, fiscalização contra discriminação, disponibilização de canais para denúncias, programas voltados à diversidade e inclusão, além de apoio à capacitação de mulheres no mercado de trabalho.