Empresas excluídas do Simples têm até sexta (31) para resolver pendências

Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, dia 31, para optar novamente por esse regime tributário simplificado e aproveitar seus benefícios.

O Simples Nacional é um sistema que visa facilitar a vida de pequenos empreendedores ao unificar tributos de diferentes esferas—federal, estadual e municipal—para empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões.

De acordo com informações da Receita Federal, o prazo para que os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em 2024 possam retornar ao regime está aberto. Esta opção também abrange aqueles que não regularizaram pendências relacionadas aos Termos de Exclusão recebidos entre 30 de setembro e 4 de outubro.

Um total de 1.876.334 contribuintes conseguiu regularizar suas situações dentro do prazo estipulado pela legislação e, portanto, continuarão no regime do Simples Nacional automaticamente, sem necessidade de nova opção.

No entanto, cerca de 1,5 milhão de contribuintes que não solucionaram suas pendências começaram a ser excluídos do regime a partir de 1º de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no sistema, a Receita oferece várias alternativas para regularização, incluindo a possibilidade de parcelamento e transação.

A Receita Federal ressalta que a exclusão do Simples Nacional não implica o fechamento da empresa; os negócios podem continuar operando normalmente e emitindo notas fiscais, embora percam as vantagens proporcionadas pelo regime simplificado.

Para verificar se estão ou não sob risco de exclusão do Simples Nacional, os contribuintes devem acessar a seção “Consulta Optantes” no portal do Simples. É importante lembrar que para ingressar ou retornar ao regime, o CNPJ precisa estar em conformidade com as obrigações tributárias junto às administrações da União, estados e municípios.

No site, os empreendedores podem acessar relatórios sobre pendências fiscais, efetuar pagamentos à vista ou solicitar parcelamento dos débitos existentes. Além disso, aqueles com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União têm a oportunidade de utilizar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferece condições favoráveis como descontos de 100% em juros e multas e parcelamento em até 133 vezes.

Após regularizar as pendências financeiras, os interessados devem fazer a solicitação de reenquadramento diretamente no portal do Simples Nacional.

Atualmente, dados da Receita Federal indicam que cerca de 23,4 milhões de contribuintes estão cadastrados no Simples Nacional, sendo 16 milhões deles microempreendedores individuais. A expectativa é que até o final deste mês sejam registrados cerca de 1,2 milhão de pedidos para reopção ao regime, conforme observado em anos anteriores.