Empresários se mobilizam contra Lei de fechamento dos bares até as 22h

Os empresários do segmento de bares e restaurantes estão mobilizados contra a nova Lei que limita o horário de fechamento até as 22h em Santo André. A categoria entende que a medida afeta grande parte das atividades regularizadas na cidade e decidiu criar uma comissão de representação para levar a reivindicação à Prefeitura. A decisão foi tomada durante reunião entre representantes do segmento e do SEHAL (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC), realizada na tarde de quinta-feira (1/6), na sede da instituição, em Santo André.

 A Lei 9924/2016 de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo foi alterada e aprovada em dezembro do ano passado. De acordo com a norma (artigo 120 – parágrafo 3º), casas noturnas como dancing, boates e bares, com ou sem música ao vivo ou mecânica, localizadas em vias locais, terão seu horário de funcionamento restrito até as 22h.

“Esta decisão traz um grande problema para o nosso segmento porque o fechamento antecipado representa eliminar um turno de trabalho do estabelecimento. Isto gera desemprego, reduz faturamento, leva ao encerramento da atividade e, consequentemente, menor arrecadação municipal. Sem contar que o consumidor migra para cidades vizinhas, se não encontrar aqui o que procura”, explica Roberto Moreira, presidente do SEHAL.

Outra crítica foi o fato de a Lei ter sido alterada sem a participação de representantes do setor. “Ficamos sabendo da nova norma porque fomos procurados por um associado com a notificação para a redução dos horários da atividade sob pena de lacração”, explica a consultora e advogada do SEHAL Dra. Denize Tonelotto. “Sugerimos, inclusive, que a municipalidade altera o ‘anexo da Lei’ para aumentar o número de ruas onde seria permitido funcionar, além das 22h”, acrescenta a advogada.

Os representantes do SEHAL explicaram que tinham conhecimento que a Lei vinha sendo discutida há cerca de três anos. “Mas não havia qualquer indício que passaria por aprovação na Câmara. De repente é sancionada no fim do ano?,” questiona Moreira.

Análise – Durante a reunião no SEHAL, Moreira explicou que nesta semana participou de uma audiência com o prefeito de Santo André, Paulo Serra. “Fomos bem recebidos e ele disse que também foi surpreendido com a norma aprovada na gestão passada. Ele mostrou disposição em fazer uma análise jurídica e nos convidou a ajudar no levantamento de quais locais são os mais afetados. Mas a norma está em vigor e nos preocupa que mais empresas sejam fiscalizadas e notificadas para encerrar as atividades as 22h”, disse Moreira.

Também consultor e advogado no SEHAL, Dr. João Manoel Pinto Neto, destacou a importância do movimento e representação da categoria. “Hoje, o problema pode não afetar determinado estabelecimento, mas atinge seus vizinhos. E o que acontece? A localidade deixa de ser um polo de atração afugentando os consumidores para outras regiões. Hoje, o problema não é meu, mas amanhã pode ser. Por isso, precisamos unir nossas forças e defender que devemos ser consultados porque nós sabemos o que afeta o nosso negócio”, ressalta.

Também na base de associados do SEHAL, os motéis e drive-in foram afetados com a nova regulamentação. Os estabelecimentos só podem estar localizados na Avenida do Estado, Avenida Costa e Silva, Avenida Prestes Maia, Avenida Giovanni Baptista Pirelli e Capitão Mário de Toledo. A principal dúvida dos representantes do SEHAL é saber como ficam os que estão em funcionamento em outros endereços.