Emissão de Carteira de Identidade passa a ser gratuita em todo o Brasil

A emissão da primeira Carteira de Identidade passa a ser um serviço gratuito a partir de hoje (19) em todo o Brasil. O Diário Oficial da União publicou a sanção da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.687, com data de ontem (18), que altera a legislação anterior, formulada em 1983.

Até então, o valor cobrado pela emissão do documento ficava a cargo dos órgãos estaduais responsáveis pela operação. Agora, foi acrescido um item no artigo 2º da Lei 7.116 informando que “é gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade”. Com isso, o pagamento de segunda via ainda depende das normas estaduais. Em alguns estados, é dispensada a cobrança de taxa em casos de roubo. Brasileiros natos, brasileiros naturalizados, cidadãos de nacionalidade portuguesa, brasileiras casadas no exterior e filhos de brasileiros nascidos no exterior podem obter o documento.