Em São Bernardo, nova Lei garante controle e eficiência em processos tributários

Duas importantes entidades de classe que representam os fiscais tributários e auditores fiscais de São Bernardo celebraram nesta terça-feira (18/12), em evento realizado no Salão Nobre do Paço, a nova lei sancionada pelo prefeito Orlando Morando, que atende uma série de demandas das categorias, estabelecendo novos procedimentos e processos administrativos tributários, além da criação do Conselho Tributário Municipal (CTM). A medida visa instituir instrumentos de controle e eficiência da Administração Tributária.

Entre as principais medidas da nova lei está a desburocratização dos fluxos de trabalho, retorno do julgamento em primeira instância para o Departamento da Receita, gratificação por produtividade, celeridade nas respostas aos contribuintes, adequação de procedimentos digitais – dando mais transparência e agilidade nas tramitações das demandas –, regulamentação de procedimentos fiscais, alteração da regra de suspensão de exigibilidade, criação de sistema de controle de gestão por resultados e incentivo ao aprimoramento de fiscalização tributária.

“Sempre acreditei nos colaboradores e no trabalho em equipe, em todos os aspectos da minha vida profissional. Tem que haver motivação, para que haja bom desempenho. Temos ótimos profissionais na área de Finanças, assim como em outras secretarias, e sabemos dar a devida valorização. Nosso trabalho por modernizar e desburocratiza a cidade segue como prioridade”, destacou o prefeito Orlando Morando. O encontro também teve presença do secretário de Finanças, José Luiz Gavinelli, do presidente da Associação dos Fiscais Tributários de São Bernardo (Afist), Ronaldo Bocchi, e do presidente da Associação dos Auditores Fiscais do município (Aprofisco), Armando Alves dos Santos.

“Agradecemos o prefeito pelo empenho em atender nossos profissionais. O senhor comprou nossa briga de muitos anos, cedendo itens da nossa pauta, como a gratificação por produtividade. Temos muitos bons profissionais, qualificados, e agradecemos este investimento e atenção”, destacou Bocchi.

A nova lei sancionada por Morando também institui o Conselho Tributário Municipal, responsável pelo julgamento de processos administrativos em segunda instância, dando previsão e disciplina das espécies de recurso, e sumulação de matérias, o que confere maior agilidade e uniformidade nas decisões. A lei contempla ainda outras medidas de eficiência, como definição de metas e mensuração de desempenho dos profissionais.