Em Brasília Marinho e Renan tratam de quitação de precatórios

O prefeito de São Bernardo do Campo e secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Luiz Marinho, se encontrou nesta quarta-feira (3), em Brasília, com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir celeridade na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 159/2015 (PEC dos Precatórios). Mais cedo, o prefeito discutiu o mesmo tema com o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 15 de dezembro, a PEC 74/2015 seguiu para o Senado sob o número 159/2015. Na ocasião, prefeitos da FNP se articularam para que a matéria, que irá viabilizar a quitação dos precatórios por parte de Estados e municípios, fosse votada pela Casa, ainda em 2015. No entanto, não foi o que ocorreu.

A aprovação da emenda seria a garantia, para prefeitos e prefeitas de todo o País, de que não haja a volta dos sequestros de recursos das administrações municipais em função de precatórios.

Após meses de negociações com o governo federal, com o objetivo de viabilizar a aplicação das leis complementares que estabelecem novos indexadores para as dívidas dos municípios com a União, a Frente Nacional de Prefeitos mobilizou partidos políticos para ajuizarem, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com Pedido de Concessão de Medida Cautelar. A ação foi ajuizada no dia 28 de janeiro e deferida parcialmente pela ministra Cármem Lúcia no dia 29.

Com essa decisão, os municípios não precisam mais de autorização das Câmaras de Vereadores para celebrar os aditamentos dos contratos com a União. A regra foi estipulada no Decreto nº 8.616, do dia 29 de dezembro de 2015. Outro item determinado na decisão do STF é a suspensão da necessidade de que os municípios retirem as ações judiciais que eventualmente já estão impetradas contra a União para que os aditamentos sejam assinados.

De acordo com Marinho, os encontros apontaram boas perspectivas para a solução da questão. “Eles se comprometeram a construir um entendimento a partir da liminar do STF. O advogado-geral da União se comprometeu a analisar a situação e ainda nesta quarta-feira conversar com a presidente Dilma no sentido de dar uma solução”, explicou Marinho.

“Essa reunião demonstra a preocupação dos municípios para que essa pauta seja rapidamente apreciada no Senado. Nossa expectativa é que a PEC dos Precatórios seja aprovada o mais rápido possível”, afirmou o prefeito.

Para o secretário-geral da FNP, é importante que a proposta seja aprovada no Senado sem modificação, para que o texto não volte para a Câmara dos Deputados. Ele também manifestou preocupação pela possibilidade de os tribunais de justiça determinarem o pagamento dos precatórios conforme regra do Supremo Tribunal Federal (STF), com sequestro das contas das prefeituras.

“Isso causaria um verdadeiro caos econômico nos municípios brasileiros e, portanto, o Senado tem em suas mãos a possibilidade de ajudar e muito os municípios”, disse Marinho.

Também estiveram no encontro a prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP; o secretário de Finanças de Santo André, Antonio Carlos Granado, representando o prefeito Carlos Grana; o procurador geral de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame, que representou o prefeito da cidade e presidente da FNP, Marcio Lacerda; e o secretário de Relações Internacionais e Federativas de São Paulo, Vicente Trevas, que representou o prefeito da Capital paulista, Fernando Haddad, 1º vice-presidente da FNP.

ISS – Outro pedido dos prefeitos foi a aprovação do texto original do Senado – e não o modificado na Câmara – da modernização da legislação do Imposto sobre Serviços (ISS).  A proposta atualiza a lista de serviços tributáveis, especialmente na área de tecnologia. O texto permite ainda a revisão dos critérios de lançamento do imposto decorrente da prestação de serviço por administradoras de cartão de crédito e débito e do arrendamento mercantil (leasing). A medida contribuiria para combater a guerra fiscal entre os municípios.