ECA Digital entra em vigor em 2026 mas aferição de idade é incerta

A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) se aproxima, com vigência programada para março de 2026. A nova lei impõe um desafio crucial: a comprovação de idade para acesso a plataformas. Usuários precisarão validar ter mais de 16 anos para redes sociais e mais de 18 anos para conteúdos sensíveis, como apostas, pornografia ou a compra online de bebidas alcoólicas.

Faltando apenas cinco meses para a lei vigorar, ainda não há definição sobre os métodos exatos para essa verificação de idade. O governo explora diversas frentes, com destaque para as carteiras digitais. A ideia é que esses aplicativos forneçam credenciais (tokens) que atestem a faixa etária, filtrando o acesso a aplicativos e sites com base na idade (maior de 16 ou 18 anos).

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Como funcionará a verificação do ECA Digital?

A lei 15.211, parte do novo arcabouço do ECA digital, também determina que contas de jovens com até 16 anos em redes sociais sejam associadas aos seus responsáveis legais. Ricardo de Lins e Horta, secretário Nacional de Direitos Digitais substituto, destaca a busca por múltiplas soluções. “Estamos dialogando com o Ministério da Gestão e Inovação para desenvolver uma solução via gov.br e incentivando a participação de empresas privadas brasileiras e internacionais“, pontuou Horta.

O uso do Open Banking, onde bancos certificariam a idade dos clientes, é outra alternativa em discussão. É crucial notar que a verificação não será universal: sites informativos, como portais de notícias ou serviços de streaming, não exigirão essa comprovação, focando apenas em conteúdo restrito a maiores de 18 anos. Para colher opiniões, o Ministério da Justiça abriu uma consulta pública em 15 de outubro, ouvindo plataformas, usuários e a sociedade civil sobre os métodos mais eficazes.

O desafio de proteger dados e o cenário global

O equilíbrio entre eficiência e privacidade é o ponto nevrálgico do debate. Maria Mello, líder do Eixo Digital do Instituto Alana, alerta que soluções como reconhecimento facial ou acúmulo excessivo de documentos são invasivas. Atualmente, o modelo de autodeclaração (a simples pergunta “Você tem mais de 18 anos?”) prevalece, mas essa prática será proibida pela nova legislação do ECA. Mello classifica a autodeclaração como “ineficaz e prejudicial às crianças“.

A proteção de menores online é um debate mundial. O Reino Unido aprovou a Lei de Segurança Online, com rigorosa verificação etária para sites pornográficos. A União Europeia testa carteiras digitais em um projeto piloto. Na Austrália, menores de 16 anos serão banidos de criar perfis em redes sociais a partir de 10 de dezembro, e vários estados dos EUA também implementam leis de verificação.

A adaptação das empresas e o prazo do ECA

No Brasil, gigantes como o Google afirmam já aplicar políticas de segurança juvenil e se dizem comprometidas em colaborar com os desafios técnicos da nova lei. Contudo, empresas como o Google estão solicitando prazos adicionais para a adequação completa às regras do ECA Digital. Aplicativos de entrega e mobilidade já começam a se ajustar, incentivando a validação de contas via CPF e data de nascimento, cruzando dados financeiros para impedir a compra de álcool por menores. Plataformas de apostas legais já possuem verificações rigorosas de identidade.

O ECA Digital foi sancionado em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com entrada em vigor prevista para março próximo. Diante do prazo apertado e da complexidade da implementação, Maria Mello reforça a urgência de uma campanha educativa massiva assim que os métodos forem definidos. “Caso contrário, poderemos nos encontrar com uma população mal informada quando as regras entrarem em vigor“, alertou.