É preciso garantir os direitos dos servidores municipalizados

Em meio à controvérsia sobre a defesa da municipalização da saúde em São Paulo, um problema existente é o sentimento de abandono entre os trabalhadores estaduais da saúde, sobretudo os que atuam nas mais diversas prefeituras.

No Estado, a municipalização, que é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, fez com que várias unidades de saúde estaduais passassem às gestões municipais. Os servidores que estavam nessas unidades também foram transferidos, sem qualquer tipo de consulta. E, hoje sabemos, sem a garantia de seus direitos.

Esses funcionários, concursados ou contratados por outras modalidades, estão jogados à própria sorte nas administrações municipais, sem que o Governo do Estado se responsabilize ou entre em acordo com as prefeituras para garantir seus direitos trabalhistas, salariais e previdenciários. Isso faz com que eles não tenham a mínima equiparação de direitos com os servidores municipais.

Portanto, esses trabalhadores não têm a perspectiva de receberem valores condizentes com as importantes ações que desenvolvem para a afirmação do SUS, nem mesmo de uma aposentadoria adequada.

Tamanho descaso poderia estar resolvido se houvesse prioridade na discussão desse tema no Governo. Há sete anos tramita, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 698/2006, de minha autoria, que busca assegurar os direitos dos profissionais envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado de São Paulo. A proposta ainda aguarda um parecer da Comissão de Finanças e Orçamento para poder ser votado em plenário.

Como profissional da área e ex-secretário municipal de saúde, fica clara a necessidade de retomarmos o processo de municipalização em São Paulo e de resgatarmos os direitos dos servidores estaduais municipalizados, especialmente no que se refere à equiparação salarial com os funcionários das prefeituras.