Donisete Braga sanciona novo Estatuto e Plano de Carreira da GCM

O dia 22 de outubro de 2014 vai ficar na história da Guarda Civil Municipal de Mauá, uma das corporações do gênero mais antigas do País, criada há 46 anos. O prefeito Donisete Braga promulgou o novo Estatuto da GCM e o novo Plano de Carreira, elaborados pelo Executivo após muito diálogo com a categoria e aprovados pela Câmara na última terça-feira (21).

A assinatura do Estatuto e do Plano de Carreira se deu em solenidade que reuniu secretários de governo, vereadores, guardas municipais e representantes do sindicato dos servidores no Teatro Municipal.

“Estamos trabalhando continuamente para melhorar as condições na segurança, área vital para o governo e para a população. Para 2015, pretendemos lançar concurso a fim de reforçar o quadro da GCM”, destacou o prefeito Donisete Braga.

“Nossa categoria vem pleiteando o Estatuto ao longo dos anos. Trata-se um dia histórico para nós”, destacou o comandante da GCM de Mauá, Carlos Conígero, funcionário de carreira com 23 anos de atividades na corporação. “Além de benefícios, o Estatuto e o Plano de Carreira garantem possibilidade de ascensão profissional de uma maneira formalizada e específica”, completou Conígero.

Atualmente a GCM de Mauá conta com 224 integrantes para cobrir o território de 63 quilômetros quadrados.

“Desde o início de 2013, a GCM de Mauá recebeu R$ 6 milhões de investimentos relativos a recursos federais e municipais, um recorde nos últimos anos”, pontuou o secretário de Segurança Pública, Wilson Carlos Tomaz, citando 24 novas viaturas, coletes, uniformes, armais não-letais e a Central de Videomonitoramento, entre alguns dos principais avanços recentes.

Entre as 24 viaturas que passaram a reforçar a frota em julho último há carros, motocicletas e uma van que opera como base comunitária móvel. Recentemente, a GCM recebeu ônibus equipado para as operações do programa ‘Crack, é possível vencer’, por meio de convênio com o Ministério da Justiça. 

ANTECIPAÇÃO – Em 12 de agosto último, o Executivo protocolou os dois projetos de lei na Câmara Municipal. Tais projetos já estavam sintonizados com o marco regulatório das Guardas Municipais (PLC 39/2014), sancionado um dia antes pela presidente da República. O marco federal confere poder de policia às GCMs em nível nacional e Mauá se antecipou ao dar entrada nos projetos agora sancionados.

O Estatuto e o Plano de Carreira estabelecem diretrizes para a organização funcional da GCM, determinam normas sobre atribuições e responsabilidade no exercício de cargos e funções e estabelecem pagamento de adicional de periculosidade, que equivale a 30% sobre o salário base, o que habilita os guardas a pleitear aposentadoria especial, entre outros benefícios e melhorias.

Entre as atribuições legais figuram patrulhamento preventivo e comunitário permanente, interação com polícias estaduais, ação junto à comunidade com vista na redução da violência e criminalidade, mediação de conflitos, entre outras.