Direitos Trabalhistas: como a falta de informação prejudica trabalhadores

A falta de conhecimento sobre os direitos trabalhistas, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permanece como um obstáculo significativo para muitos trabalhadores brasileiros. Questões como a correta remuneração por horas extras, a gestão de bancos de horas e as normas de proteção à saúde e segurança no ambiente de trabalho são algumas das áreas que geram confusão entre esses profissionais.

Apesar da existência de uma ampla gama de direitos fundamentais, muitos deles ainda são desconhecidos pela população. O advogado José Eymar Loguercio, especialista em direito trabalhista e assessor jurídico de entidades sindicais, aponta que “há uma geração inteira que não tem clareza sobre o que é o 13º salário, férias ou até mesmo o direito a pausas durante a jornada de trabalho”.

Loguercio observa que essa falta de conhecimento se estende a questões relevantes, como reajustes salariais, benefícios como auxílio ou tíquete alimentação, além de planos de saúde e auxílio-doença. Ele ressalta que os sindicatos têm um papel crucial em “transcender a bolha da representação”, incentivando diálogos com trabalhadores ativos e aqueles que estão entrando no mercado, muitos dos quais ignoram seus direitos e o respeito que lhes é devido.

No entanto, o advogado reconhece as dificuldades enfrentadas nesse processo de comunicação diante do atual panorama corporativo e das transformações no mundo do trabalho. Segundo ele, “os sindicatos foram estruturados para fomentar a solidariedade em ambientes produtivos bem organizados e hierarquizados, como eram as fábricas do passado. Contudo, essa estrutura está cada vez mais fragmentada, com o trabalho sendo realizado em formatos diversos e menos definidos”.

Outro ponto relevante foi destacado pelo advogado Antonio Megale, assessor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sócio da LBS Advogadas e Advogados. Ele enfatizou que não apenas os direitos previstos na legislação são desconhecidos pelos trabalhadores, mas também aqueles garantidos através de negociações coletivas realizadas entre empresas e sindicatos.

Megale identificou que muitos trabalhadores carecem de informação sobre seus direitos relacionados a acidentes laborais. Por exemplo, no caso de um acidente ocorrido no local de trabalho, o próprio empregado pode emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Embora a responsabilidade recaia sobre a empresa, o trabalhador tem a capacidade de fazê-lo por conta própria ou com a ajuda do sindicato através do site ou aplicativo Meu INSS.

Para aqueles que desejam se informar sobre seus direitos trabalhistas, o Ministério do Trabalho disponibiliza um espaço dedicado ao trabalhador, onde é possível encontrar uma lista detalhada com explicações sobre temas como registro na carteira profissional (CTPS), pagamento salarial, férias, 13º salário, vale-transporte e horas extras. O acesso à plataforma pode ser feito por meio do seguinte link.