Direito do Consumidor: Alex Manente apresenta projeto de lei

O deputado federal Alex Manente (PPS/SP) apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o projeto de lei 1985/2015 que torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e também nas embalagens dos produtos.

As empresas terão que publicar, de forma clara e objetiva, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de inscrição estadual e municipal, endereço completo da sede, filiais e franquias, endereços de correio eletrônico e números dos telefones de atendimento ao consumidor (SACs). O não cumprimento do disposto na lei acarretará em multa ao fornecedor, prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

 “O direito à informação está previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas infelizmente não é cumprido à risca. Analisamos inúmeros casos de consumidores que se sentiram lesados, porém no momento de acionar o fornecedor encontraram dificuldades no acesso a estas informações básicas e extremamente válidas”, pontua o deputado.

DEFESA DO CONSUMIDOR – O deputado federal Alex Manente sempre teve seu mandato pautado na defesa do consumidor. Bacharel em direito, presidiu a Comissão de Defesa do Consumidor enquanto deputado estadual na Assembleia Legislativa de SP. Desenvolveu a cartilha de defesa ao consumidor e realizou inúmeros seminários para promover debates sobre o tema.