Dino derruba decisão de Mendonça e reintegra Andrei Rodrigues na PF

O ministro Flávio Dino determinou a reintegração imediata do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A decisão suspende os efeitos de uma liminar proferida pelo ministro André Mendonça, que havia decretado o afastamento preventivo dos delegados e paralisado a elaboração de relatórios de inteligência a pedido do Partido Novo.

A ordem judicial seguiu diretamente para o presidente da República, autoridade competente para a nomeação do comando da corporação. O documento garante o restabelecimento integral das funções dos oficiais e os blinda contra novas medidas cautelares motivadas pelo cumprimento regular de decisões da Justiça.

Ilegitimidade partidária apontada por Dino

Durante a análise do caso, Dino enfatizou que legendas políticas não possuem respaldo legal para solicitar medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito do processo penal. O Código de Processo Penal (CPP) reserva essa prerrogativa exclusivamente à autoridade policial e ao Ministério Público.

O relator classificou como inapropriada a investida de uma agremiação partidária durante a corrida eleitoral, recordando que a legenda possui candidatura própria ao Planalto.

“Os partidos políticos não são partes no processo penal, submetido aos trilhos da legalidade estrita. É inequívoca a ilegitimidade ativa do Partido Novo para requerer a medida cautelar”, cravou o ministro na decisão.

Competência do Plenário e risco investigativo

A competência jurisdicional pautou outro pilar do despacho. O presidente do STF, Edson Fachin, já havia instaurado um procedimento para submeter a análise dos relatórios de inteligência ao Plenário da Corte. Como interessado nesse trâmite, Mendonça esbarrava no impedimento legal de deliberar monocraticamente sobre a matéria.

O afastamento da cúpula e o bloqueio das atividades da Diretoria de Inteligência da PF causariam prejuízo direto a centenas de investigações urgentes. O texto cita apurações de altíssimo impacto público, incluindo o assassinato da vereadora Marielle Franco, esquemas complexos de venda de sentenças e grandes fraudes financeiras.

O andamento de operações de grande porte depende umbilicalmente da atividade contínua da inteligência policial. Para estancar o risco de colapso nas investigações, Dino ressaltou no parágrafo final que o comando da corporação atuou restritamente para cumprir ordens judiciais emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes.