Diadema volta a receber repasses do Governo Federal

A Prefeitura de Diadema retomou, no último dia 30 de abril, sua regularidade previdenciária ao obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A conquista encerra um hiato de seis anos, desde 2019, em que o município não possuía o documento de forma permanente, o que restringia a assinatura de contratos e o recebimento de repasses voluntários do Governo Federal.

O novo certificado tem validade administrativa até 27 de outubro de 2026 e foi viabilizado após uma série de medidas de reestruturação fiscal e legislativa coordenadas pela atual gestão.

Acordo de R$ 1,2 bilhão e Pró-Regularidade

A regularização definitiva foi alcançada por meio da inscrição de Diadema no Programa Pró-Regularidade – RPPS, do Ministério da Previdência Social. O ponto central da negociação foi o parcelamento especial da dívida previdenciária do município com o Ipred (Instituto de Previdência de Diadema), totalizada em R$ 1,2 bilhão.

O débito será quitado em 300 parcelas mensais, com os pagamentos garantidos por meio de vinculação aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Reformas Legislativas

Além do parcelamento, a cidade precisou adequar sua legislação interna aos parâmetros da Emenda Constitucional nº 103/2019. A Câmara Municipal aprovou, em abril, mudanças na Lei Orgânica do Município (artigos 134, 137, 141 e 152), ajustando:

• Alíquotas de contribuição;
• Regras de concessão de benefícios;
• Critérios de equilíbrio financeiro e atuarial.

Segundo Antonio Mário Carneiro Pereira, diretor-superintendente do Ipred, a retomada foi possível graças ao compromisso em equacionar a dívida sem comprometer o fluxo de caixa imediato da cidade. Entre 2020 e 2024, Diadema operou sob restrições ou baseada em liminares judiciais que perderam validade após novo entendimento do STF em 2025.