Defensoria Pública de SP defende gravação contínua em câmeras corporais da PM

O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) da Defensoria Pública de São Paulo protocolou, nesta quinta-feira (3), uma contraminuta ao recurso apresentado pelo Estado de São Paulo no âmbito da Suspensão de Liminar 1696, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação acompanha e avalia a política de câmeras corporais na Polícia Militar paulista.

O documento da Defensoria argumenta a favor da gravação automática e ininterrupta dos dispositivos como ferramenta essencial para garantir a transparência e o controle adequado das ações policiais, especialmente em situações que envolvam o uso da força letal.

Levantamento reforça necessidade de gravação contínua

Para fundamentar sua posição, o NCDH realizou um levantamento com base em procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público. Os dados, segundo o órgão, reforçam a necessidade de manter a gravação contínua, como forma de prevenir a letalidade policial e assegurar os direitos fundamentais da população.

A Defensoria considera que eventuais mudanças no atual modelo de uso das câmeras corporais podem comprometer o monitoramento eficaz das ações policiais e dificultar a apuração de responsabilidades em casos de abuso ou violência por parte dos agentes públicos.