Declaração Anual do MEI termina neste domingo (31)

Os microempreendedores individuais de todo o país têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do MEI referente ao ano-base 2025. O procedimento obrigatório exige a prestação de contas do faturamento bruto acumulado pelas empresas ao longo dos doze meses anteriores.

A obrigatoriedade abrange todos os profissionais que optaram pelo regime tributário do SIMEI em qualquer período do ano passado. O envio dos dados fiscais à base governamental deve ocorrer mesmo naquelas situações em que o negócio não registrou nenhuma venda ou prestação de serviço.

Como enviar a Declaração Anual sem erros

O limite de receita estabelecido para quem preenche a Declaração Anual do MEI permanece fixado em R$ 81 mil anuais ou o seu valor proporcional mensal. O titular do CNPJ também precisa informar à Receita Federal se manteve a contratação formal de um único funcionário sob as regras da CLT durante o exercício.

O processo ocorre exclusivamente pelos canais digitais oficiais do governo federal. Os contribuintes conseguem transmitir as informações acessando o aplicativo APP-MEI ou a página dedicada à categoria no Portal do Empreendedor.

A proximidade da data limite exige atenção redobrada contra fraudes eletrônicas ou taxas abusivas cobradas por terceiros. “É importante não deixar para a última hora e acabar esquecendo ou até caindo em golpes com falsas mensagens”, orienta Osvaldo Filho, analista de negócios do Sebrae-SP.

Penalidades por atraso na Declaração Anual do MEI

O sistema da Receita Federal gera sanções financeiras imediatas para quem ignorar o fim do prazo neste final de semana. A falta de entrega da Declaração Anual do MEI resulta em uma multa de 2% ao mês, cobrada automaticamente logo após a transmissão do documento em atraso.