Declaração Anual MEI já está disponível para ser entregue; veja como

Microempreendedores que desejam antecipar suas obrigações fiscais ganharam sinal verde da Receita Federal para regularizar o ano de 2025. O MEI já pode enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), cujo prazo se iniciou em 1º de janeiro e termina impreterivelmente no dia 31 de maio.

A entrega do documento é o mecanismo oficial para assegurar a regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Mesmo que o empreendedor não tenha registrado faturamento no ano anterior, o envio permanece obrigatório. A omissão desta etapa coloca o MEI em situação irregular perante o Fisco.

Descumprir o prazo legal acarreta consequências financeiras imediatas. A multa mínima estipulada é de R$ 50, podendo ser reduzida pela metade caso o pagamento ocorra em até 30 dias. Se a declaração for transmitida com atraso, o sistema gera a notificação da multa automaticamente no ato do envio.

Obrigações para quem encerrou atividades

Profissionais que deram baixa no registro também possuem responsabilidades fiscais pendentes. É mandatório informar o faturamento obtido até a data exata do encerramento das operações. O sistema da Receita processa esses dados para garantir que não restem pendências vinculadas ao CPF do titular do MEI.

Outro ponto de atenção envolve o teto de receita bruta. Caso o faturamento anual tenha ultrapassado o limite de R$ 81 mil, será necessário solicitar o desenquadramento. Nesta situação, o empresário deve migrar para o regime padrão do Simples Nacional para adequar o recolhimento de tributos.

Passo a passo para o MEI realizar a declaração

O procedimento é inteiramente digital e deve ser realizado no portal oficial. Erros de preenchimento podem ser corrigidos posteriormente através de uma declaração retificadora no mesmo sistema.

Siga o roteiro para envio:

• Acesse o portal da Receita Federal específico para o Simples Nacional;
• Insira o CNPJ da empresa;
• Selecione a opção “Declaração Original” e o ano-calendário 2025;
• Informe o valor da Receita Bruta Total obtida no período;
• Indique se houve contratação de funcionário no ano;
• Revise as informações e clique em “Transmitir”;
• Imprima ou salve o recibo de entrega.

Além da DASN-Simei, é crucial distinguir as obrigações da empresa das obrigações pessoais. Dependendo dos rendimentos tributáveis distribuídos pelo negócio, o titular do MEI poderá ter que declarar também o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme as normas que serão divulgadas para 2026.

Antecipar o envio evita congestionamentos no site da Receita nos últimos dias do prazo e previne erros por pressa. A organização financeira e o cumprimento desta agenda garantem que o MEI continue operando com todos os direitos previdenciários e fiscais assegurados para o novo ciclo.