Contribuintes têm apenas 30 dias para aderir ao Refis de Ribeirão Pires

Até o dia 20 de dezembro deste ano, contribuintes de Ribeirão Pires que possuem dívidas de impostos com a Prefeitura até dezembro de 2012 poderão colocar as contas em dia. A quitação dos débitos pendentes pode ser feita por meio do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). Este será o único Refis da atual gestão.

Até essa segunda-feira, dia 18, 1.986 pessoas físicas ou jurídicas aderiram aos planos disponíveis pela Prefeitura, atingindo a marca de R$

7,5 milhões de dívidas de contribuintes renegociadas. Na primeira parcela, foram pagos ao município R$ 1,1 milhão.

O programa oferece a dispensa da cobrança de até 100% de multa e de juros de mora relacionados aos débitos tributários, como impostos (IPTU, ISS, ITBI) e taxas, e não-tributários, como multas. Os débitos com desconto podem ser pagos à vista ou parcelados em até 48 vezes, sendo que há variação dos descontos – quanto menos parcelas, maior o percentual de desconto.

Todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos com a Prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2012 podem aderir, inclusive os que possuírem débitos protestados em cartório. Há 859 contribuintes nesta situação.

A possibilidade de adesão ao Refis para quitar débitos com a Fazenda Municipal até o ano passado também foi estendida aos contribuintes com pendências em 2013. Antes da flexibilização, débitos referentes a este ano restringiam a adesão ao programa. “O Refis é uma ótima oportunidade para que os que estão nesta situação possam quitar os débitos e acabar com uma eterna preocupação que é a dívida”, disse o prefeito Saulo. “Temos situações em que o contribuinte terá, por exemplo, 80% de isenção de juros e 100% na multa de mora”, acrescentou.

PLANOS DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA
Para os contribuintes com débito consolidado no valor de até R$ 100 mil, há várias condições de pagamento, com variação de desconto de 80% e 70%, de acordo com o número de parcelas. À vista ou em até 12 vezes consecutivas, há 100% de desconto em multa e juros.

Já para débitos acima de R$ 100 mil a quitação pode ser à vista ou em até 24 parcelas com 100% de desconto de multa e de juros. De 25 a 48 parcelas mensais e consecutivas, há redução de 80% de juros e 100% de multa.

A adesão deverá ser solicitada e formalizada até o dia 20 de dezembro deste ano diretamente na Central de Atendimento, localizada no Paço Municipal – Rua Miguel Prisco, 288, Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O Refis atende as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e não causará prejuízos à programação financeira da Administração. As metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias também são obedecidas e receitas para os exercícios futuros não ficarão comprometidas. Ribeirão Pires possui hoje Dívida Ativa de R$ 60 milhões. Cerca de 15 mil contribuintes possuem débitos com IPTU e ISS.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4828-9807, pelo e-mail refis2013@ribeiraopires.sp.gov.br ou pelo site www.ribeiraopires.sp.gov.br