Contribuinte poderá parcelar os tributos em Ribeirão Pires

Licenciamento ambiental, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), Habite-se e alvarás (de construção, de regularização, de conservação de construção, de movimentação de terra e de muro de arrimo), podem ser pagos em até 12 parcelas mensais e consecutivas pelos contribuintes de Ribeirão Pires.

De acordo com a Lei Municipal nº 5.837, de 28 de abril de 2014, estes tributos podem ser pagos em até 12 parcelas mensais e consecutivas, exceto o valor monetário de compensação ambiental, que pode ser pago em até 48 parcelas mensais e consecutivas. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00. Os pagamentos referentes à compensação ambiental deverão ser depositados no Fundo de Desenvolvimento Ambiental de Ribeirão Pires (FUNDARP).

Até o momento foram realizados 20 parcelamentos de ISS para construção civil, totalizando aproximadamente R$ 45 mil, e um parcelamento de licenciamento ambiental, no valor de R$ 4 mil. “Isso é só o começo do nosso trabalho. Em breve, a Prefeitura lançará o programa Imóvel Legal para promover a regularização imobiliária, voltado para edificações sem alvará de construção, habite-se ou licenciamento ambiental”, explicou a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Dulcimara Alves de Lima.

Para efetuar o parcelamento ou esclarecer dúvidas, o contribuinte deve comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduhab), localizada na Rua Felipe Sabbag, 200 – 1º andar, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou telefonar para 4828-9100.