Congresso promulga o fim da escala 6x1 no Brasil

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16/10), a Emenda à Constituição que confirma o fim da escala 6×1 no mercado de trabalho brasileiro. A solenidade realizada no Plenário do Senado Federal contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além de líderes do Poder Legislativo. A medida altera o limite máximo da jornada semanal de 44 para 40 horas, assegura dois dias de repouso remunerado e proíbe qualquer redução nos salários.

A aprovação definitiva do fim da escala 6×1 encerra a tramitação da PEC 221/2019, votada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado. O impacto direto da nova regra alcançará cerca de 15 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem o regime de seis dias de trabalho por um de folga.

Na mesma sessão solene, os parlamentares também promulgaram a emenda derivada da PEC 14/2021, que estabelece a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Quando será a transição do fim da escala 6×1?

A transição rumo ao fim da escala 6×1 busca conter os índices de adoecimento profissional no país, onde foram registrados cerca de 500 mil afastamentos por transtornos psicossociais em 2024. Dados do Ministério do Trabalho indicam que, dos 44,7 milhões de trabalhadores formais acompanhados, aproximadamente um terço ainda está submetido ao regime 6×1.

“A promulgação mostra que a democracia vale a pena. A Carta Magna agora está mais cidadã, mais defensora da sociedade e estabelece mais dignidade para o povo brasileiro”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o evento de promulgação do fim da escala 6×1.

“Ter mais tempo de descanso, mais tempo com a família, mais tempo para cuidar de si e de quem se ama são avanços que não têm preço”, afirmou o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reforçou o caráter histórico do texto promulgador do fim da escala 6×1. “As emendas estão unidas pelo mesmo princípio: o de que o trabalho merece dignidade e o de que quem trabalha merece qualidade de vida”, disse Motta.

Prazos e regras para a transição nas empresas

A implementação prática do fim da escala 6×1 ocorrerá de forma escalonada para garantir a adaptação dos setores produtivos, com prazos contados a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU):

• Primeira fase (2 meses após a publicação): A jornada máxima cai imediatamente de 44 para 42 horas semanais, garantindo obrigatoriamente dois dias de folga semanal remunerada (sendo um preferencialmente ao domingo).
• Segunda fase (14 meses após a publicação): O limite semanal atinge em definitivo o teto de 40 horas.
• Acordos Coletivos: Cláusulas contratuais incompatíveis perdem a validade em 60 dias. Convenções coletivas podem adaptar escalas mantendo a média mensal.
• Exceções: As regras de controle de jornada não se aplicam a empregados com diploma de ensino superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS, nem a servidores públicos estatutários.

O Estado de São Paulo lidera o contingente beneficiado com o fim da escala 6×1, somando 4,28 milhões de trabalhadores nessa condição, seguido por Minas Gerais (1,46 milhão) e Rio de Janeiro (1,05 milhão).