Congresso Nacional avança na aprovação da LDO 2026

O Congresso Nacional está agendado para votar nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), em uma sessão crucial para definir o planejamento fiscal do próximo ano eleitoral. A proposta, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento, foi aprovada na véspera pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em um movimento que reflete um entendimento estratégico entre o governo e os parlamentares.

O texto aprovado referente a LDO 2026, sob a relatoria de Gervásio Maia (PSB-PB), busca equilibrar o controle de gastos com a necessidade de margem de execução durante um ano de disputas municipais. Na votação do colegiado, composta por deputados e senadores, o texto avançou de forma simbólica, registrando apenas a objeção do senador Espiridião Amin (PP-SC).

Qual é a meta fiscal estabelecida na LDO 2026?

Um dos pontos centrais da LDO 2026 é a meta orçamentária para o próximo ano. Conforme as diretrizes do novo arcabouço fiscal, o alvo é um superávit primário equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), que corresponde a aproximadamente R$ 34 bilhões (já descontando despesas excepcionais, como precatórios).

O texto final da LDO 2026 oferece ao governo uma margem de manobra: o Executivo poderá buscar o piso do intervalo de tolerância da meta fiscal em 2026, em vez do valor central, como havia sido sugerido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O intervalo orçamentário definido pelo arcabouço varia entre um resultado zero (piso) e um superávit de 0,5% do PIB (teto).

A capacidade de perseguir o piso da meta, que é um resultado fiscal de equilíbrio (zero), garante ao Planalto uma margem de gestão fiscal maior em caso de frustração de receitas ou aumento de despesas não esperadas.

Novas regras na LDO 2026 para Emendas e Fundo Partidário

A LDO 2026 incorpora alterações significativas que impactam diretamente a dinâmica entre o Executivo e o Legislativo:

1. Calendário Obrigatório de Emendas: O relator Gervásio Maia incluiu uma nova regra que estabelece um calendário obrigatório para o pagamento das emendas impositivas, visando evitar o uso político desses recursos perto das eleições. A norma determina que pelo menos 65% dos recursos de emendas individuais e de bancada devem ser pagos até julho de 2026. Para as emendas de comissão, o entendimento político sugere um piso de cerca de 50%.
2. Fundo Partidário Corrigido: Foi aprovado um destaque que vincula a correção do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal. O valor base será a dotação de 2016. Com isso, o fundo poderá crescer legalmente até 2,5% ao ano, além da reposição inflacionária. A medida visa substituir as desgastantes negociações políticas anuais por um mecanismo automático de atualização, podendo resultar em um aumento real do Fundo Partidário em 2026.

Arrecadação extra de R$ 12,3 bilhões no Orçamento de 2026

Uma notícia positiva que aliviou a tensão na negociação da LDO 2026 foi o aumento na estimativa de arrecadação para o próximo ano. A senadora Professora Dorinha (União-TO), relatora da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentou uma nova previsão que adiciona R$ 12,3 bilhões à expectativa inicial da receita primária.

Esse acréscimo de 0,39% em relação ao projeto original, totalizando R$ 3,185 trilhões, é fundamental para o governo, pois permite acomodar despesas adicionais no ano eleitoral, como os custos relacionados à decisão do STF sobre salário-maternidade para trabalhadoras autônomas.

O aumento nas projeções de receitas é atribuído a três fatores principais:

• Defesa Comercial: Espera-se uma entrada adicional de R$ 14 bilhões devido à implementação de medidas de defesa comercial solicitadas pelo setor produtivo.
• Desempenho do IOF: Uma “surpresa positiva” na arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) após modificações em maio contribuiu com R$ 1,94 bilhão.
• Royalties do Petróleo: Uma alteração no sistema de cálculo do preço referência do petróleo gerou um impacto positivo de R$ 3,7 bilhões.

Apesar disso, houve reduções esperadas pela perda de vigência de uma medida provisória alternativa ao IOF. No entanto, o texto conseguiu recuperar R$ 10 bilhões através da aprovação da limitação das compensações tributárias indevidas em um projeto relacionado à atualização patrimonial. Por fim, a nova proposta prevê uma entrada adicional de R$ 3,99 bilhões provenientes do aumento da taxação sobre apostas e fintechs.

O governo busca, com essa aprovação e a margem extra, garantir a continuidade de programas estratégicos e evitar que as disputas por emendas orçamentárias interrompam a execução no período eleitoral. A votação final do Orçamento (LOA) está programada para o dia 17 de dezembro.