Aneel decide abrir processo para o fim da concessão da Enel em SP

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) votou de forma unânime para avançar com o processo administrativo que pode extinguir a concessão da Enel no estado de São Paulo. Os cinco diretores aprovaram a instauração do procedimento de caducidade durante reunião nesta terça-feira (7). O termo jurídico técnico indica o movimento para o fim antecipado do contrato de distribuição de energia.

Próximos passos para a concessão da Enel

A Enel recebeu o prazo de 30 dias para protocolar sua defesa oficial. A agência reguladora avaliará detalhadamente os argumentos apresentados pela companhia logo após o encerramento desse período. Caso os técnicos julguem as justificativas insuficientes, a Aneel recomendará a rescisão contratual diretamente ao Ministério de Minas e Energia (MME).

O governo federal detém a palavra final sobre o futuro da operação no estado. Uma eventual extinção do contrato obriga a União a assumir temporariamente o fornecimento elétrico na região metropolitana até a contratação de uma nova empresa via licitação. Outro caminho viável no mercado envolve a transferência do controle societário atual para um novo grupo investidor interessado nos ativos.

Histórico de falhas operacionais

A pressão pública sobre a distribuidora aumentou substancialmente após quatro grandes apagões atingirem a capital paulista nos últimos anos. O evento climático mais recente ocorreu em dezembro e deixou cerca de 4,4 milhões de clientes no escuro prolongado.

A equipe de fiscalização da agência iniciou uma devassa técnica no começo de 2024. A avaliação oficial aponta que a companhia falhou gravemente em regularizar a prestação do serviço. O diretor Gentil Nogueira usou mais de uma hora em seu voto para demonstrar o desempenho inferior da empresa na recomposição da rede elétrica frente a outras operadoras do país.

Defesa tenta proteger a concessão da Enel

Os advogados da companhia atuam para barrar o avanço do julgamento e garantir a manutenção do serviço. Marçal Justen Filho, representante legal da empresa, questionou duramente a inclusão do apagão de dezembro de 2025 no escopo da atual investigação.

“A companhia cumpriu todas as exigências regulatórias e não teve o devido direito de defesa garantido durante a análise do último apagão.”

Uma liminar da Justiça Federal chegou a paralisar o andamento do processo no mês anterior. A mesma juíza reverteu a própria decisão dias depois, validando a condução administrativa e confirmando o respeito ao contraditório legal.

Posicionamento corporativo

A direção da companhia divulgou nota para destacar pontos cruciais sobre sua operação técnica e jurídica:

• O procedimento atual da agência apenas avalia o tema e não crava a caducidade imediata do contrato.
• A empresa garante cumprir integralmente os indicadores previstos no plano de recuperação apresentado em 2024.
• Qualquer definição punitiva exige critérios técnicos claros, prévios e imparciais para proteger a segurança jurídica.

O mercado de energia brasileiro aguarda o desfecho desse embate com extrema cautela. A perda do contrato formaria um precedente regulatório histórico no país. O alto escalão do governo avaliará o rigor técnico do processo antes de assinar qualquer documento que encerre definitivamente a concessão da Enel.