Saiba como a anistia funciona

Após a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros indivíduos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, o Congresso Nacional decidiu, na última quarta-feira (17), dar prosseguimento em regime de urgência ao projeto de anistia relacionado aos crimes cometidos entre as eleições de 2022 e os ataques em Brasília.

O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), responsável por relatar a proposta, busca direcionar a discussão para a possibilidade de uma redução nas penas aplicáveis aos réus. A história brasileira já presenciou outras anistias, sendo a mais recente aquela sancionada pelo presidente Lula (PT) em 2010, que beneficiou policiais e bombeiros militares envolvidos em movimentos por melhorias salariais.

A anistia mais emblemática remonta a 1979, quando a ditadura militar optou por anistiar os crimes políticos tanto do regime quanto da oposição armada, um passo que permitiu o início da redemocratização sem uma discussão adequada sobre as violações de direitos humanos ocorridas no período.

De acordo com Marina Coelho Pinhão, advogada e vice-presidente do IASP, a anistia representa uma forma de extinguir a punibilidade de um crime, similar à graça e ao indulto, que são prerrogativas do presidente da República. Em contrapartida, Diego Nunes, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), esclarece que a anistia difere dessas formas porque não é pessoal e deve ser proposta pelo Congresso Nacional.

Segundo Nunes, “o indulto é concedido pelo Executivo e destinado a indivíduos que atendam a critérios específicos estabelecidos pelo presidente. A graça é uma concessão individual, enquanto a anistia deve ser uma medida abstrata voltada a um grupo indefinido de pessoas”.

Aspectos Fundamentais da Anistia

Para entender melhor o tema da anistia, é importante considerar alguns pontos-chave:

1. Propostas de Anistia

A anistia pode ser proposta por qualquer deputado ou senador, pelo governo federal ou até mesmo pela população através de iniciativas populares. Contudo, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional decidir sobre sua concessão.

2. Tramitação do Projeto

Uma vez proposta, a iniciativa deve ser pautada pelo presidente da Câmara ou do Senado. Ele determina o andamento do projeto e pode optar por um regime de urgência que permite votações diretas pelo plenário.

3. Veto Presidencial

Tecnicamente, o presidente pode vetar um projeto de anistia como qualquer outra legislação. Entretanto, isso geraria debates jurídicos intensos sobre os limites dessa prerrogativa.

4. Implementação da Anistia

Caso aprovada, a anistia entra em vigor imediatamente após sua promulgação. Os advogados dos beneficiados podem solicitar habeas corpus e revisão de processos judiciais relacionados.

5. Possibilidade de Revogação

A revogação da anistia é um assunto controverso e complexo. Como uma lei com efeitos imediatos, reverter seus efeitos poderia enfrentar desafios práticos significativos.

6. Crimes Abrangidos pela Anistia

A Constituição Brasileira estabelece que determinados crimes como tráfico de drogas e terrorismo não são passíveis de anistia. No entanto, crimes relacionados à democracia não estão explicitamente listados como não anistiáveis.

No contexto atual, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma graça concedida pelo ex-presidente Bolsonaro a Daniel Silveira, enfatizando que ações contra a democracia não podem ser perdoadas. Essa decisão poderá influenciar futuros julgamentos sobre propostas de anistia.

Em suma, o debate acerca da anistia está longe de ser simples e envolve múltiplas facetas legais e sociais que demandam cuidadosa consideração por parte dos legisladores e da sociedade como um todo.