Com base em estudo da FIPE, Câmara de Diadema aprova ampla reforma administrativa

A Câmara Municipal de Diadema aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 15 de junho, os projetos de Resolução e de Lei que estabelecem e dão forma à nova organização interna do Poder Legislativo e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores, corroborando as conclusões e diretrizes de um estudo contratado junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

A reforma administrativa é a mais ampla já realizada nas últimas duas décadas e compreende um conjunto de medidas que visam à atualização das metodologias de trabalho e a conformização dos cargos em comissão e funções gratificadas aos preceitos dos órgãos do Poder Judiciário e do controle externo. O esforço de reestruturação, que já estava no horizonte dos gestores, ganhou força após o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Procurador Geral de Justiça, questionando aspectos formais e materiais da Lei n. 3.721, de 3 de janeiro de 2018, que estabelecia a estrutura anterior.

Antevendo a procedência da ação e antes mesmo do seu julgamento pelo Órgão Especial do Judiciário Paulista, que se deu em 15 de dezembro de 2021, a Câmara Municipal celebrou um contrato com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) visando a realização de estudos especializados para orientar a formulação de proposições que erigissem um cenário funcional jurídica e institucionalmente sustentável e que apontasse para a modernização e otimização administrativa da Câmara.

A Presidência estabeleceu como premissa da reforma a manutenção do número total de cargos em comissão. A reorganização contemplou também uma melhor redistribuição dos cargos e funções já existentes e criou as condições para futura recomposição do quadro efetivo mediante concursos públicos, remanejando cargos e funções gratificadas, antes à disposição da Presidência, para atender as unidades administrativas.

O último esforço de readequação administrativa do Poder Legislativo se deu no início de  2018 por meio da Lei Municipal nº 3.721/2018, mas o referido ato normativo sofreu vários apontamentos de inconstitucionalidade, tanto por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), como do Ministério Público Estadual, tendo este ajuizado pelo seu Procurador Geral uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acabou por declará-la inconstitucional.

Ao final, o estudo resultou em um relatório de conclusões e diretrizes, além de apensos contendo quatro anteprojetos, ora transformados em projetos de Resolução e de Lei, concebidos de forma articulada entre si, após a equipe de pesquisadores ouvir servidores comissionados, ocupantes de postos de liderança, servidores efetivos, e suas representações sindicais em várias rodadas de visitas in loco, entrevistas e negociações.

A votação de hoje inicia uma nova fase na Câmara Municipal de Diadema, com a implementação dessas reformas.