CNH gratuita para inscritos no CadÚnico é sancionada por Lula: veja quem tem direito

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.153, que garante o acesso à CNH Gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de junho de 2025 e entra em vigor a partir de 11 de agosto de 2025.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso ao mercado de trabalho e reduzir desigualdades, ao eliminar os custos que impedem muitos brasileiros de obterem a habilitação.

Quem tem direito à CNH gratuita?

Poderão solicitar a CNH Social os cidadãos que:

• Estão inscritos no CadÚnico;
• Pertencem a famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 759,00 em valores atuais);
• Mesmo quem recebe mais do que esse limite pode se inscrever no CadÚnico, desde que se enquadre em critérios de programas sociais específicos.

A medida beneficiará milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social, incluindo jovens, desempregados e trabalhadores informais que dependem da CNH para buscar melhores oportunidades profissionais.

O que está incluso na CNH gratuita?

Segundo a lei sancionada, a gratuidade valerá para todo o processo de obtenção da primeira habilitação, incluindo:

• Taxas administrativas dos Detrans;
• Exames médicos e psicotécnicos;
• Aulas teóricas e práticas obrigatórias;
• Provas teóricas e práticas;
• Emissão do documento de habilitação.

A legislação também prevê que o programa possa contemplar a adição ou mudança de categoria (para D ou E, por exemplo), dependendo da regulamentação local dos Departamentos Estaduais de Trânsito.

De onde virá o dinheiro para financiar a CNH Social?

O financiamento da CNH gratuita será feito com recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito. Conforme previsto em lei, o uso desses recursos deve respeitar diretrizes específicas, como:

• Sinalização e engenharia de tráfego;
• Fiscalização e policiamento de trânsito;
• Renovação da frota e educação no trânsito.

Uma parte desse montante, portanto, será destinada a cobrir os custos da habilitação gratuita para cidadãos de baixa renda.

Quando a CNH gratuita começa a valer?

A lei entra em vigor em 11 de agosto de 2025, 45 dias após sua publicação. Até lá, os Detrans de todo o país devem divulgar as diretrizes e cronogramas para que os interessados possam realizar o cadastro e acompanhar as etapas do processo.

Como se cadastrar no CadÚnico?

O Cadastro Único (CadÚnico) é a porta de entrada para diversos programas sociais do governo federal. Para se inscrever:

1. Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo;
2. Leve os documentos de todos os membros da família (RG, CPF, comprovante de residência, etc.);
3. Informe a renda familiar e demais dados solicitados para avaliação.

Após a inscrição, o cidadão poderá utilizar o app Meu CadÚnico para consultar seu status e conferir quais programas pode acessar — incluindo, agora, a CNH gratuita.