CNH flexibilizada: entre o acesso e a perda de critérios essenciais

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito, publicou a Resolução nº 1.020/2025, que reformulou as regras do processo de habilitação (CNH) no Brasil. Segundo o órgão, a mudança busca tornar o exame mais alinhado à condução em via pública e menos centrado em manobras estáticas, como a baliza. O Estado de São Paulo já exclui a baliza na avaliação prática.

Se considerarmos uma cidade de até 15 mil habitantes, que sequer tem semáforos em operação, a eliminação da baliza na avaliação prática pode fazer sentido. O ambiente viário é simples, com menor adensamento, menos conflitos e baixa complexidade operacional.

Entretanto, ao tratar de regiões metropolitanas, densamente ocupadas e com tráfego intenso, a flexibilização irrestrita do processo de obtenção da CNH levanta preocupações. Nesses contextos, retirar a baliza do processo avaliativo pode significar a formação de condutores despreparados para algo que constitui a base da condução de um veículo de quatro rodas: a noção espacial.

Noção de espaço

Veículos automotores são máquinas complexas. Independentemente do nível tecnológico embarcado, são pesados, ocupam espaço, geram poluição e, quando mal operados, podem causar danos materiais, ferimentos graves com sequelas ou mortes.

O termo baliza está diretamente associado à palavra base, tanto do ponto de vista etimológico (origem da palavra), quanto funcional. Baliza deriva do francês balise, que significa marca, estaca ou sinal de referência. Trata-se de um elemento que estabelece parâmetros de posicionamento, alinhamento e avaliação espacial.

Eliminar a baliza do processo de habilitação significa, portanto, eliminar um dos principais instrumentos de avaliação da noção de espaço. Todo futuro condutor precisa compreender, de forma prática, o volume físico que o automóvel ocupa — esteja ele parado ou em movimento. Retirar essa etapa da avaliação é habilitar pessoas sem a base mínima de percepção espacial necessária para circular em ambientes urbanos complexos.

Prova prática com veículos automáticos

Outro ponto relevante da flexibilização está na possibilidade de realização da prova prática com veículos de transmissão automática. O temor recorrente de muitos candidatos — como o veículo “morrer” durante a baliza — praticamente desaparece nesse tipo de transmissão.

À primeira vista, trata-se de um avanço. Contudo, essa mudança limita o contato dos novos condutores com veículos de transmissão manual, que ainda compõem parcela significativa da frota brasileira.

Mesmo com a redução gradual desses veículos, o desconhecimento desse tipo de condução torna-se um fator limitador ao motorista, independentemente do tempo de habilitação.

Autoescola opcional

As autoescolas continuam exercendo papel fundamental na formação de jovens condutores que não tiveram contato prévio com veículos automotores. No entanto, a nova resolução do CONTRAN torna a escolha opcional.

Na prática, a baliza continua sendo ensinada pelas autoescolas. Contudo, ao tornar a formação opcional e retirar a baliza do processo avaliativo, cria-se um incentivo para que potenciais alunos escolham o caminho mais rápido e menos exigente, abrindo mão de etapas fundamentais do aprendizado.

Essa combinação — formação opcional e avaliação simplificada — eleva o risco de se colocar em circulação condutores com lacunas importantes em competências essenciais para o trânsito.

Como fica o trânsito com a flexibilização da CNH

A flexibilização da CNH pode trazer ganhos de acesso, redução de custos e desburocratização, especialmente em contextos urbanos simples. No entanto, aplicada de forma homogênea em um país de dimensões continentais e realidades viárias extremamente distintas, ela tende a reduzir o nível médio de preparo dos novos condutores.

Em regiões metropolitanas, onde o trânsito é denso, competitivo e repleto de conflitos espaciais, a ausência da baliza como critério avaliativo enfraquece a formação da base conceitual da condução: a noção de espaço, limite e convivência viária.

O resultado provável é um trânsito mais inseguro, com maior dificuldade no simples ato de estacionar, mais conflitos em vias estreitas, maior exposição a pequenos sinistros e aumento do estresse urbano.

Flexibilizar não pode significar abrir mão de critérios mínimos de competência. A questão central não é facilitar o acesso à CNH, mas garantir que quem a obtém esteja, de fato, preparado para o espaço coletivo nas vias públicas.

Luiz Vicente Figueira de Mello Filho

Especialista em mobilidade urbana e agente de transformação nesse setor. Atualmente, é colunista de mobilidade do portal ABCdoABC. Atua como pesquisador no Programa de Pós-Doutorado em Engenharia de Transportes e é professor credenciado na Faculdade de Tecnologia da Unicamp. Possui doutorado em Engenharia Elétrica pelo Departamento de Comunicação da FEEC/Unicamp (2020), mestrado em Engenharia Automotiva pela Escola Politécnica da USP (2009) e pós-graduação em Comunicação e Marketing pela Faculdade Cásper Líbero (2005). Formado em Administração de Empresas (2002) e Engenharia Mecânica (1999) pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.