CIESP-SBC discute Anteprojeto de Lei

Recebemos da prefeitura de São Bernardo do Campo através do Gabinete do Vereador e 1º Vice-Diretor do CIESP SBC Mauro Miaguti, o Anteprojeto de Lei sobre a Expedição de alvará de funcionamento relativo ao exercício de atividades no município. Este assunto é de extrema relevância, e detalha as exigências mínimas quanto à localização, instalação e funcionamento, constantes na legislação municipal vigente.

A minuta do anteprojeto de lei se encontra disponível para download no site do CIESP: http://www.ciesp.com.br/h_sbc/files/2013/04/Projeto-de-lei-20-13.pdf .

Reiteramos a importância do assunto, que irá influenciar diretamente sua respectiva atividade econômica e de planejamentos futuros, onde solicitamos que demandas específicas e sugestões de melhoria nos sejam encaminhadas até o próximo dia 1º de maio (amanhã) para o e-mail ciespsbc@ciespsbc.org.br