Cetesb investe R$ 43 milhões em fiscalização e monitoramento de rios

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) consolidou um ciclo de investimentos de R$ 43 milhões para fortalecer a proteção dos recursos hídricos paulistas. O montante, aplicado desde 2023 no âmbito do programa Integra Tietê, foi direcionado à expansão de equipes técnicas, modernização operacional e ampliação da rede de monitoramento da qualidade da água em todo o estado.

Reestruturação do quadro técnico e operacional

A recomposição da Cetesb encerra um hiato de mais de uma década sem ampliações significativas no corpo de especialistas. Entre 2012 e 2023, a instituição operou sem novas contratações expressivas, cenário que mudou com a incorporação de 284 novos profissionais nos últimos anos.

Este reforço representa um aumento de 17% no quadro técnico da companhia, impactando diretamente na agilidade das vistorias. Com a estrutura renovada, a Cetesb já contabiliza mais de 114 mil inspeções ambientais desde o início do período, resultando no registro de 19,4 mil infrações e na aplicação de aproximadamente 7 mil multas.

O diretor-presidente da companhia, Thomaz Toledo, enfatiza a importância dessa estrutura:

“A recuperação dos rios exige presença constante do poder público, fiscalização técnica e capacidade de resposta rápida. O fortalecimento da estrutura da Cetesb permitiu ampliar o monitoramento e tornar as ações ambientais mais efetivas em todo o estado.”

Decisão judicial reforça autonomia de Mongaguá

A disputa judicial gira em torno da natureza das ocupações na faixa de areia. A administração municipal de Mongaguá argumentou no agravo de instrumento que as permissões de uso possuem caráter precário e temporário. Segundo o corpo jurídico da prefeitura, os prazos legais de 25 anos previstos na legislação já foram integralmente esgotados, tornando as ocupações atuais irregulares.

O relator do caso acolheu os argumentos da municipalidade, destacando que a continuidade das permissões sem respaldo legal trazia risco de dano grave e de difícil reparação ao erário e à organização da cidade. O desembargador Francisco Shintate pontuou em sua decisão:

“A permissão de uso de bem público é um ato administrativo precário, discricionário e unilateral, não existindo direito subjetivo dos permissionários à permanência nos locais após o término do prazo legal.”

Impacto no projeto de reurbanização da orla

A suspensão da liminar anterior permite que Mongaguá avance com os planos de readequação da orla marítima. O Judiciário entendeu que impedir o município de implementar um novo modelo de exploração comercial configuraria uma interferência indevida do Poder Judiciário em decisões administrativas exclusivas do Poder Executivo.

A Prefeitura também fundamentou o pedido apontando irregularidades na gestão de alguns espaços. De acordo com a administração de Mongaguá, foram identificados casos de transferências e arrendamentos ilícitos dos quiosques a terceiros, o que fere os princípios da administração pública.

Próximos passos e orientações jurídicas

Apesar de a decisão do TJSP retirar o direito imediato de permanência dos quiosqueiros que ingressaram com a ação, a Procuradoria-Geral de Mongaguá adotou uma postura de cautela técnica. A orientação oficial é que não ocorram demolições imediatas das estruturas até que o julgamento do Agravo de Instrumento seja finalizado pelo colegiado do Tribunal.

O cenário agora aguarda a análise definitiva do mérito, mas a decisão liminar favorável a Mongaguá estabelece um precedente importante para a gestão dos bens públicos no litoral paulista. O foco da gestão municipal segue sendo a reurbanização completa da área turística, visando um modelo de atendimento mais moderno e regularizado.