CCJR da Alesp aprova canal de denúncias contra assédio nas escolas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu um passo fundamental na proteção da comunidade escolar e na promoção da saúde. Em reunião realizada na quarta-feira, 15 de outubro de 2025, a CCJR deu parecer favorável à proposta que estabelece um canal direto de denúncias para casos de assédio sexual nas escolas da rede estadual. Este projeto foi um dos 116 itens em pauta analisados pelo colegiado, resultando na aprovação de quatro propostas (PLs) de grande relevância social, econômica e de saúde.

A agenda robusta analisada pela CCJR da Alesp reforça seu papel de filtro constitucional e legal, garantindo que as proposições estejam aptas a avançar para as próximas fases de votação no plenário. Os projetos acatados variaram da segurança escolar à valorização da cultura local, demonstrando a amplitude da atuação parlamentar.

Segurança Escolar: Canal de Denúncias Contra Assédio

O destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei 172/2025, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol). A proposta visa criar uma linha direta e segura para que a comunidade escolar – incluindo alunos, pais, responsáveis e educadores – possa denunciar casos e ameaças de violência sexual ocorridos dentro do ambiente das instituições de ensino.

O texto do PL 172/2025 é claro quanto à integração das forças de segurança: o canal de denúncias deverá possibilitar o contato direto das escolas não apenas com a Secretaria Estadual de Educação, mas também com as Guardas Metropolitanas.

A urgência do projeto é justificada pelos dados alarmantes. Segundo a justificativa apresentada pela deputada Paula Nunes, com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, 37% dos casos de violência sexual no Brasil ocorrem contra crianças e adolescentes, sendo o ambiente escolar e seu entorno frequentemente o palco desses crimes. A aprovação deste projeto pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesp é vista como um marco na luta pela segurança:

“A criação desse canal contribuirá diretamente para a desnaturalização da cultura do assédio no ambiente escolar, promovendo a conscientização e oferecendo uma ferramenta prática de proteção à comunidade”, afirma a parlamentar.

Inclusão e Cuidado Especial: Projetos de Saúde Aprovados

Na mesma sessão, presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL), os membros da CCJR demonstraram sensibilidade a temas de inclusão e saúde, acatando duas propostas cruciais para pessoas que demandam cuidados especiais no estado.

Direitos Iguais para Transplantados

O Projeto de Lei 220/2024, da deputada Dani Alonso (PL), recebeu parecer favorável. Este PL busca garantir às pessoas transplantadas os mesmos direitos já previstos na Lei 12.907/2008, que consolida a legislação da pessoa com deficiência em São Paulo. Trata-se de uma equiparação de direitos que visa, sobretudo, reduzir o estigma e o preconceito. A deputada Dani Alonso argumenta que “A equiparação de direitos contribui para a redução de estigmas e preconceitos associados à condição de transplantado” e que a medida “fortalece a inclusão e educa a sociedade sobre as necessidades específicas desses indivíduos, promovendo uma cultura mais empática e igualitária.”

Glicose Monitorada Gratuitamente

A atenção à saúde infantil também foi uma prioridade da CCJR. O colegiado aprovou o Projeto de Lei 139/2025, de autoria do deputado Dr. Elton (União), que propõe o fornecimento gratuito de medidores contínuos de glicose para crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1. O equipamento, essencial para o monitoramento preciso do nível de açúcar no sangue, funciona por meio de um sensor implantado na pele e será garantido pelo estado a residentes com até 14 anos. O objetivo é assegurar o acompanhamento contínuo da doença e a melhoria da qualidade de vida dos jovens paulistas.

Valorização da Pesca Artesanal e Economia Local

Visando a promoção da produção sustentável e o apoio a comunidades tradicionais, a Comissão de Constituição e Justiça da Alesp também deu luz verde ao Projeto de Lei 504/2025. Proposto pelo deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), o PL busca incentivar as universidades estaduais a priorizarem a compra de pescados oriundos da pesca artesanal para seus restaurantes universitários.

A ideia central é que as instituições de ensino superior celebrem parcerias com cooperativas e associações de pescadores paulistas, desde que haja compatibilidade entre a oferta e as exigências sanitárias, nutricionais e de qualidade. O deputado Marcolino enfatiza o impacto social e ambiental da medida: “A pesca artesanal é uma atividade econômica fundamental para milhares de famílias paulistas, especialmente em comunidades litorâneas, ribeirinhas e lacustres.” Ele complementa que a prática é uma forma sustentável de exploração, que utiliza técnicas de baixo impacto ambiental, preservando saberes tradicionais e estruturas sociais locais. Com o aval da CCJR, todos os projetos seguem para análise em outras comissões temáticas, antes de serem pautados para votação final no plenário.