CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem em votação Unânime

Nesta quarta-feira, 24, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu, por unanimidade, rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem“, que visava limitar a possibilidade de processos judiciais contra deputados e senadores.

Segundo o regimento interno do Senado, a rejeição unânime impede que o projeto seja levado ao plenário. No entanto, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que existe um entendimento entre os senadores para discutir a proposta em conjunto.

Otto Alencar se posicionou contra a emenda e designou Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, também contrário ao texto. O relator destacou a inconstitucionalidade da proposta durante suas considerações.

A “PEC da Blindagem” havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior, em uma votação apressada. A proposta estipulava que congressistas só poderiam ser processados mediante aprovação do Legislativo em votação secreta, estendendo esse privilégio também aos presidentes de partidos.

A decisão da CCJ pode gerar tensões entre as duas casas do Congresso Nacional. Com a rejeição, a Câmara dos Deputados enfrentará sozinha as consequências políticas e o desgaste público gerado pela iniciativa. Tradicionalmente, quando uma casa legislativa se opõe a um projeto já aprovado pela outra, opta-se por não colocá-lo em votação.

A popularidade da proposta é bastante baixa. A reação negativa nas redes sociais contra os deputados que apoiaram o projeto já era uma preocupação para os senadores antes mesmo de ele ser formalmente apresentado no Senado. No último fim de semana, manifestações ocorreram em várias cidades do país contra a PEC.

O senador Jorge Seif (PL-SC) reconheceu a pressão da opinião pública e decidiu retirar seu voto em separado sobre o tema. Ele mencionou: “A população entrou em contato conosco e precisamos estar atentos às vozes das ruas”. Embora tenha reconhecido alguns méritos na PEC, Seif afirmou que estes foram ofuscados pela proteção oferecida aos congressistas envolvidos em crimes.

Em outro ponto de vista, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a rejeição unânime do projeto para encerrar sua tramitação imediatamente. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) concordou com essa abordagem, afirmando que era necessário “sepultar [a PEC] definitivamente” para restaurar a confiança no Congresso.

Alessandro Vieira, relator da proposta, argumentou que a PEC disfarça-se como uma defesa do Parlamento, mas na realidade compromete sua legitimidade ao abrir espaço para a impunidade de criminosos. Segundo Vieira, tal iniciativa poderia transformar o Legislativo em um abrigo seguro para práticas delituosas.

O relator também citou um histórico anterior à revogação de uma regra semelhante à PEC da Blindagem em 2001. Durante os 13 anos em que esta norma esteve vigente após a promulgação da Constituição de 1988, quase 300 pedidos de investigação contra parlamentares foram feitos, mas apenas um foi autorizado pela Câmara.

Ele enfatizou que a nova proposta tem como objetivo real proteger autores de crimes graves como corrupção e lavagem de dinheiro, configurando um claro desvio de finalidade e possível inconstitucionalidade. Além disso, mencionou que a proteção poderia se estender também a ocupantes de outros cargos políticos.

Aqueles que apoiam o projeto o denominam “PEC das Prerrogativas“, argumentando que é fundamental para proteger os congressistas de abusos por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante as discussões na CCJ, Alessandro Vieira refutou as sugestões de alteração feitas por colegas; entre elas estava uma proposta do senador Sergio Moro (União-PR), que tentava limitar as restrições apenas a processos relacionados à honra ou às declarações dos parlamentares.

Contudo, Moro declarou durante a sessão que considerava o projeto contaminado e optou por não insistir na emenda naquele momento, defendendo assim sua rejeição integral.