CCJ do Senado aprova projeto que extingue foro privilegiado a autoridades

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovou de maneira expressa o projeto que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Podered

Publicado: 13/02/2026
Alterado: 26/04/2017
Autor: Redação
Fonte: Sorria!,

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Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro.

O texto não estava na pauta desta quarta-feira, 26, mas foi incluído a pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado de maneira simbólica pelos integrantes do colegiado.

A proposta seguirá para o plenário da Casa com calendário especial.

Randolfe acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte por infrações penais comuns.

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