CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos a favor e 18 contra, após mais de duas horas de intensos debates e tentativas de obstrução por parte da bancada governista.

Este aval da CCJ analisa apenas a admissibilidade jurídica do texto. Agora, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o mérito e o conteúdo da proposta. Somente depois dessa etapa o texto seguirá para votação definitiva no Plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos.

O que muda com a proposta?

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a imputabilidade penal (a capacidade de responder criminalmente como adulto) seja atingida aos 16 anos. Atualmente, o texto constitucional protege os menores de 18 anos sob a condição de inimputáveis, deixando-os sujeitos apenas às normas de legislações especiais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto original, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), também previa mudanças nos direitos políticos, reduzindo a idade mínima para votação obrigatória e para candidaturas a cargos eletivos (como permitir que jovens de 16 anos concorressem a vereador). No entanto, o relator enxugou a proposta, retirando esses trechos por entender que tratavam de matérias alheias à questão penal e feriam o princípio da unidade de matéria.

Polarização e Embates Jurídicos

A votação evidenciou a divisão ideológica e jurídica no parlamento:

• Argumentos Contrários: Deputados do PT e do PSOL classificaram a medida como inconstitucional e promessa eleitoreira. Parlamentares como Erika Kokay (PT-DF) e Tadeu Veneri (PT-PR) argumentaram que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea (dispositivo que não pode ser alterado por emenda) e que a matéria acabará barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também criticaram o envio de jovens a um sistema prisional superlotado.
• Argumentos Favoráveis: O relator, Coronel Assis, defendeu que a mudança não afronta a Constituição nem tratados internacionais de direitos humanos, contanto que o processo penal preserve tratamentos distintos dos aplicados aos adultos. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) apoiou a medida afirmando que a faixa entre 16 e 18 anos é frequentemente usada como “ponta de lança” por facções criminosas devido à atual sensação de impunidade.

Histórico Recente

A discussão sobre o tema havia sido cogitada anteriormente para integrar a PEC da Segurança Pública elaborada pelo governo federal. Contudo, para evitar que o projeto inteiro fosse rejeitado no Senado, o presidente da Câmara, Hugo Motta, articulou para que a redução da maioridade penal tramitasse de forma separada, resultando na votação desta quarta-feira.