CCJ analisa parecer que proíbe a tramitação de PECs em comissões da Câmara

O parecer apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) contradiz o entendimento do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já havia informado que a PEC da reforma da Previdência poderia ser analisada em comissões, mesmo sem ser colocada em votação no plenário da Casa.

A Constituição brasileira não pode sofrer alterações em seu texto durante períodos de intervenções federais.

Caso o parecer de Picciani seja aprovado na CCJ, terá de ser votado em plenário. Se aprovado, o trâmite da PEC da reforma da Previdência ficará suspenso em todas as comissões até o fim da intervenção na capital fluminense, em 31 de dezembro.