Causa Animal: Lei promulgada no Estado já vale desde 2021 em Ribeirão Pires

Na última semana, o governo estadual publicou a 17.640/23, que obriga os profissionais veterinários a denunciarem casos de maus tratos quando constatarem o fato durante atendimento. O tema é de extrema importância para a causa animal, já é objeto de lei em Ribeirão Pires desde 2021.

A secretária de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Andreza Araújo, destaca o pioneirismo da Estância na causa. “A demanda de pessoas que negligenciam os cuidados aos animais é grande e esses passos são fundamentais para diminuir esse número. Nosso trabalho no cuidado e resgate destes animais tem sido ímpar na região, sendo referência e modelo para os demais órgãos do país”, observa.

A Lei Municipal 6654/2021 foi idealizada pelo vereador Archeson Teixeira e aprovada pelos demais vereadores em outubro de 2021. Logo em seguida, o então prefeito Clóvis Volpi sancionou a medida.

Maus-tratos é crime – A lei nacional nº 9.605/88 estipula pena entre três meses e um ano para quem cometer maus tratos contra animais, além de multa. Em casos que envolvem cães ou gatos essa penalidade é ainda maior, podendo chegar a cinco anos de detenção, mais multa e perda da guarda do animal.