Carregador de carro elétrico em prédio vira direito do morador em SP

A nova lei sancionada no estado de São Paulo assegura o direito definitivo de instalar um carregador de veículo elétrico na garagem privativa. Moradores de edifícios residenciais e comerciais ganham autonomia imediata para realizar a obra. A exigência de aprovação prévia em assembleia perde completamente a validade.

O governador Tarcísio de Freitas publicou a decisão no Diário Oficial desta quinta-feira. Administradoras perdem o poder de veto genérico contra a adaptação estrutural das garagens. Proibir a instalação exige agora apresentação de laudo técnico rigoroso e documentado.

Regras para ter seu carregador de veículo elétrico

Custear a infraestrutura é responsabilidade exclusiva do condômino interessado na melhoria. A instalação demanda adequação total à capacidade de energia suportada pela unidade habitacional. Ignorar as normas da concessionária local gera passivo jurídico e cria riscos ao prédio.

O morador precisa obrigatoriamente contratar um profissional habilitado para conduzir o projeto. Este especialista emitirá o devido registro de responsabilidade técnica após a conclusão do serviço. Notificar o síndico formalmente antes de iniciar a adequação física continua sendo um passo essencial.

As convenções prediais mantêm autoridade para definir padrões visuais e coordenar formatos de comunicação. Regulamentos internos podem tratar do rateio de consumo, mas nunca barrar o carregador de veículo elétrico sem motivação técnica comprovada e transparente.

Impacto nas exigências de segurança contra incêndio

O direito civil garantido pela lei estadual não isenta o edifício de cumprir diretrizes de segurança. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) segue com suas regras inalteradas. Fiscais estaduais não atuarão com foco exclusivo nos pontos individuais de recarga energética.

Denúncias ou processos de renovação documental colocarão a estrutura elétrica inteira sob análise especializada. Avaliações periódicas testarão a fiação junto com os sistemas de combate a fogo. A simples presença do carregador de veículo elétrico não invalida as licenças ativas do condomínio.

“O texto determina que o condomínio não poderá proibir a instalação sem apresentar justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada.”

Novas obrigações para projetos imobiliários futuros

Projetos habitacionais aprovados após a publicação da norma enfrentam um novo cenário de engenharia. Construtoras precisam entregar sistemas elétricos com suporte mínimo para futuras estações individuais. O Poder Executivo definirá em breve os critérios técnicos exatos para essas novas construções.

Checklist para regularizar a infraestrutura

Moradores devem seguir um roteiro prático para evitar conflitos jurídicos e garantir segurança total:

• Enviar comunicado formal à gestão predial antes de iniciar o projeto.
• Respeitar o limite elétrico dimensionado para o apartamento.
• Seguir as normas técnicas vigentes da concessionária regional.
• Exigir documentação de responsabilidade técnica do engenheiro contratado.

Casos de recusa injustificada ou discriminação por parte de síndicos abrem margem para representações em órgãos públicos. Proprietários conquistam finalmente segurança jurídica para valorizar suas vagas. Adotar a mobilidade limpa e instalar seu carregador de veículo elétrico torna-se um processo viável e direto.