Imposto para bets cai nas capitais e sobe na MP de Lula

No cenário atual, o governo federal sob a liderança de Lula (PT) busca incrementar a tributação sobre as Bets, enquanto diversas prefeituras em capitais brasileiras estão seguindo uma tendência oposta, promovendo legislações que visam reduzir impostos para o setor.

Recentemente, em julho, o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), apresentou um projeto de lei à Câmara Municipal que propõe a diminuição da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicado às casas de apostas, reduzindo-a de 5% para apenas 2%. A justificativa da administração municipal se baseia no potencial aumento da arrecadação e na intenção de atrair empresas desse segmento para a cidade.

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Entenda mais sobre impostos para BETS

O projeto destaca que já foram identificados seis pedidos de autorização junto à União por parte de operadoras interessadas em se estabelecer em Belo Horizonte. Além disso, a proposta menciona que outras cidades, como São Paulo, Barueri e Porto Alegre, já adotam a mesma alíquota de 2%.

Outra capital que se destaca nesse movimento é Recife, que após a sanção de uma lei em maio também implementou a alíquota reduzida. Por sua vez, a prefeitura do Rio de Janeiro chegou a apresentar uma proposta ao Legislativo em 2023, mas optou por retirar a tramitação posteriormente.

O vereador Wagner Ferreira (PV), da capital mineira, expressou preocupação com essa iniciativa, argumentando que a prefeitura parece apoiar indiretamente o setor de apostas. “O risco social é muito grande. A gente não quer que BH vire a capital do Tigrinho“, referindo-se ao jogo que opera como um cassino virtual.

Ele ressaltou ter discutido com outros vereadores que se opõem à proposta do prefeito, atualmente em análise na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Ferreira também questionou a prefeitura sobre a existência de programas voltados para a conscientização e suporte a pessoas com ludopatia, vício em jogos.

A Secretaria Municipal de Saúde informou que pacientes com compulsão por jogos são atendidos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) através das políticas de saúde mental, embora não disponha de dados específicos sobre essa demanda.

Essas iniciativas municipais contrastam com a medida provisória (MP) proposta pelo governo federal para aumentar a tributação sobre as casas de apostas. Atualmente, essas operações são tributadas em 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue ou receita bruta menos prêmios). A MP ainda não foi discutida pelo Congresso e sugere um aumento dessa taxa para 18%.

A alíquota do ISS, determinada pelas prefeituras, também se aplica ao GGR, enquanto outros tributos incidem sobre lucro e receita bruta das empresas.

O professor Onofre Alves Batista Júnior, especialista em direito tributário na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), observa que os municípios estão envolvidos em uma verdadeira guerra fiscal devido à falta de regulação federal sobre o tema. Ele enfatiza: “O artigo 146 da Constituição dispõe que é papel da União eliminar conflito de competência em matérias tributárias. Ela tinha que reagir e estabelecer uma alíquota mínima de ISS para casas de apostas“

Com as reformas tributárias iminentes, os municípios poderão enfrentar restrições na aplicação de diferentes alíquotas para categorias distintas.

Em contato com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade que representa cerca de 75% do mercado nacional de apostas, foi informado que o movimento das capitais para rever as alíquotas do ISS é considerado natural na busca por atrair investimentos. No entanto, preocupa-se com o aumento da carga tributária proposto por uma regulamentação federal recente. O IBJR alertou que tal elevação pode gerar instabilidade regulatória e desestimular novas operações no Brasil.

A entidade destacou ainda que essa situação poderia diminuir a atratividade do mercado legal e fomentar operações clandestinas que já deixam de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões anualmente ao fisco brasileiro.